MEC autoriza universidades federais a cruzar dados para conferir renda de cotistas

GOVBR

Candidatos às cotas de renda nas universidades e institutos federais vão passar por uma checagem mais rigorosa. A Portaria MEC nº 796, de 6 de novembro, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9), permite que as instituições confrontem a renda informada pelo estudante com dados disponibilizados pelo Ministério da Educação. A mesma norma muda a fórmula que define quantas vagas ficam reservadas para quilombolas de baixa renda.

A comprovação de renda continua começando pelos documentos e informações do candidato. A diferença é que, agora, a portaria autoriza expressamente a verificação por consulta às bases de dados fornecidas pelo MEC, dentro de um procedimento de avaliação socioeconômica que cada universidade ou instituto vai detalhar no próprio edital. Até aqui, a análise dependia basicamente da papelada entregue pelo estudante.

A mudança atinge as vagas para quem estudou todo o ensino médio em escola pública e tem renda familiar de até um salário mínimo por pessoa, faixa definida pela atualização da Lei de Cotas em 2023.

Para os quilombolas, a conta passa a ser feita assim: o número de vagas reservadas a estudantes de escola pública com baixa renda é multiplicado pela proporção de quilombolas na população do local onde a vaga é oferecida, de acordo com o Censo do IBGE. Um campus instalado em município com mais comunidades quilombolas terá, proporcionalmente, mais vagas para esse grupo.

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A portaria também reescreve a definição de concurso seletivo, que passa a abranger expressamente a seleção de estudantes para ingresso no ensino médio ou no ensino superior. O ponto alcança os institutos federais, que oferecem cursos técnicos integrados ao ensino médio. Para se adequar a essa mudança, as instituições têm seis meses, contados da publicação, para ajustar normas internas, procedimentos e sistemas de seleção.

Em Mato Grosso, as regras valem para a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), a Universidade Federal de Rondonópolis (UFR) e o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), além de qualquer outra instituição federal de ensino que selecione alunos pela Lei de Cotas. Os próximos editais deverão trazer o novo procedimento de avaliação socioeconômica.

A norma altera a portaria de 2012 que regulamenta a Lei nº 12.711, a Lei de Cotas, e entrou em vigor na data da publicação.