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Divulgação/STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que discutem, na primeira e na segunda instância, a validade da medida provisória do governo federal que proibiu as apostas de quota fixa, as chamadas bets. A decisão, assinada no domingo (8) e divulgada nesta segunda-feira (9), atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e vale até que o Supremo julgue as quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas contra a MP 1.394/2026.
Na avaliação do ministro, a existência de decisões divergentes nos tribunais cria risco de insegurança jurídica, com o agravante de envolver a “potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”. Fux lembrou que já havia se manifestado nesse sentido na audiência pública sobre o tema realizada pelo STF em 3 de novembro e em voto proferido no plenário em agosto.
O pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi protocolado na sexta-feira (6). No documento, Gonet relata que, mesmo com a constitucionalidade da MP já em análise no Supremo, juízes de instâncias inferiores passaram a conceder decisões de urgência em ações individuais para suspender os efeitos da norma. Um dos casos citados é o de uma liminar da Justiça Federal em São Paulo que, em 8 de outubro, permitiu à empresa Stake Brazil seguir operando como casa de apostas até 25 de outubro. Outro é uma decisão individual de 3 de novembro, em segunda instância, que também afastou os efeitos da medida provisória.
A PGR listou 13 processos sobre o assunto, a maioria na Justiça Federal em São Paulo. Para o órgão, o andamento dessas ações enquanto o caso está no STF provoca insegurança e faz a regra valer de forma desigual entre as empresas atingidas, o que justificaria a suspensão nacional.
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Fux fundamentou a decisão na Lei 9.868/1999, que permite ao Supremo mandar juízes e tribunais pararem o julgamento de processos ligados a uma norma cuja constitucionalidade esteja em discussão na Corte. O ministro também apontou que o regimento interno autoriza o relator a adotar medidas urgentes sozinho, desde que submetidas depois ao plenário. Por isso, a suspensão ainda terá de ser referendada pelos demais ministros.
Entre os precedentes citados por Fux está uma decisão do próprio STF que suspendeu, em todo o país, processos sobre a lei de Mato Grosso que trata da Moratória da Soja, em ação relatada pelo ministro Flávio Dino. O ministro também mencionou caso semelhante envolvendo uma lei ambiental de Santa Catarina.
Editada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, em lojas físicas ou pela internet, inclusive quando oferecidas por empresas sediadas no exterior a pessoas no Brasil. A proibição alcança apostas esportivas e jogos on-line e também atinge concessões e autorizações dadas por estados e pelo Distrito Federal. As demais loterias autorizadas por lei ficaram de fora.
Pelo cronograma divulgado pelo Ministério da Fazenda, a entrada de novos recursos nas contas das plataformas foi vetada já no dia da publicação. Os apostadores tiveram até 5 de outubro para sacar os valores, e os sites e aplicativos precisaram sair do ar em seguida. As autorizações das empresas foram extintas 30 dias após a edição da medida.
Uma das ações que questionam a MP no Supremo, a ADI 8.027, foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que reúne empresas do setor. Fux é o relator das quatro ações. Como toda medida provisória, a norma tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. O prazo inicial é de 60 dias, prorrogável por igual período.
