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Cinco procuradores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Mato Grosso passam a poder fechar acordos de até R$ 500 mil em processos de cobrança contra o Estado sem submeter cada caso à homologação superior. A delegação foi assinada em 6 de novembro pelo procurador-geral em substituição legal, Leonardo Vieira de Souza, e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (9).
A autorização vale para Ana Grazielle Gomes Lima de Menezes, Cristiane Sampaio Diogo, Felippe Tomaz Borges, Gabriela Novis Neves Pereira Lima e Victor Saad Cortez, que atuam na Câmara de Resolução Consensual de Conflitos da PGE, a Consenso/MT. Eles podem concordar, transigir e firmar compromissos nas propostas de acordo dos processos que tramitam no Núcleo de Contingenciamento de Obrigações de Pagar e Execução Invertida (NCOPE).
O teto de R$ 500 mil se refere ao valor máximo negociado em cada demanda. Dentro desse limite, a palavra final passa a ser do procurador responsável pelo caso. A única exigência é um registro resumido, junto à coordenação da Consenso, com as razões que comprovam que o acordo é vantajoso para o Estado.
A medida altera o texto da portaria de setembro de 2025 que já delegava ao grupo parte das atribuições do procurador-geral previstas na lei orgânica da PGE. Entre as competências do chefe do órgão está justamente a de autorizar acordos e transações em nome do Estado. A nova redação fixa o valor e dispensa a homologação.
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A portaria justifica a mudança com a necessidade de racionalizar o trabalho da PGE no NCOPE e de cumprir o princípio constitucional da eficiência. Ao reduzir a etapa de aprovação superior, a procuradoria tenta acelerar a solução de processos em que o Estado aparece como devedor, como cobranças de fornecedores e execuções judiciais.
A execução invertida, que dá nome ao núcleo, é o modelo em que o próprio ente público apresenta o cálculo do valor que reconhece dever, em vez de esperar que o credor faça a conta e o caso seja discutido em juízo. A Consenso/MT foi criada em 2023 por resolução do Colégio de Procuradores para concentrar as negociações da procuradoria.
Na mesma edição, outra portaria da PGE indicou Felippe Tomaz Borges, um dos cinco procuradores autorizados, como representante titular do órgão no Conselho de Administração do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (Fundaaf), com a procuradora Fernanda Leite Allegrini como suplente.
