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Fórum de Campinápolis
Advogado questiona extinção de comarca com 1,5 mil processos pendentes em MT
O advogado Misael Luiz Inácio, morador de Campinápolis, entrou com uma ação popular na Justiça para tentar impedir a extinção da comarca do município, no Vale do Araguaia, prevista na reestruturação do primeiro grau do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A ação, protocolada na sexta-feira (9) na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, tem como réus o Estado de Mato Grosso, o próprio Tribunal e o desembargador José Luiz Leite Lindote, corregedor-geral da Justiça e signatário da proposta. O autor pede uma decisão urgente que suspenda qualquer ato para fechar a vara única de Campinápolis, transferir o acervo para Nova Xavantina ou publicar resolução nesse sentido até que o caso seja julgado.
A proposta de reestruturação foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do TJMT em 24 de setembro e prevê a extinção de três comarcas: Campinápolis, Nortelândia e Dom Aquino, além do fechamento de varas em outras cidades. No caso de Campinápolis, os processos iriam para as duas varas de Nova Xavantina. O texto ainda precisa passar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Assembleia Legislativa. Lindote, que assume a presidência do Tribunal em janeiro, defendeu publicamente o fechamento das três comarcas, com o argumento de que a estrutura precisa ser ajustada à demanda.
Na ação, o advogado diz que não questiona o direito do Tribunal de reorganizar seus serviços nem afirma que a proposta seja ilegal por si só. O argumento é que a decisão sobre Campinápolis teria sido tomada sem instrução e motivação suficientes. Ele cita a própria ementa do procedimento da Corregedoria, que afirma ser inadequado usar indicadores quantitativos isolados e lista como critérios a demanda, a carga de trabalho, o acervo, a complexidade, a proximidade territorial e a capacidade de absorção da comarca que receberia os processos. Para o autor, a extinção foi justificada essencialmente pela comparação entre casos novos e médias de produtividade.
A petição sustenta que Campinápolis cumpre com folga os requisitos do Código de Organização Judiciária do Estado para ter uma comarca. Segundo os dados apresentados, o município tem cerca de 15,9 mil habitantes, ante o mínimo de 10 mil; 11.518 eleitores, quase quatro vezes o mínimo de 3 mil; e 5.979 quilômetros quadrados, quase seis vezes a área exigida. Em 2026, a vara registrou 640 casos novos, acima do patamar de 500 processos previsto na lei, e mantém 1.576 processos pendentes. O estudo usado pela Corregedoria apontou 585 casos novos e 4.421 pontos de carga de trabalho ponderada.
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O principal argumento social é a presença indígena. Segundo a ação, cerca de 8.453 moradores, 55% da população, são indígenas, em sua maioria do povo Xavante, distribuídos em aldeias. O autor afirma que levar o atendimento para Nova Xavantina, a cerca de 78 quilômetros, cria barreiras de distância, transporte, idioma e acesso à internet, e que o procedimento não traz estudo específico sobre o impacto para essa população. Ele cita a Resolução 460/2022 do CNJ, que trata do acesso de povos indígenas à Justiça, e pede consulta prévia às comunidades Xavante.
A petição também compara Campinápolis com Novo São Joaquim, município vizinho que manterá sua comarca. Novo São Joaquim tem cerca de 7,3 mil habitantes e registrou 474 casos novos em 2026, 166 a menos que Campinápolis. "Impõe-se questionar quais fundamentos técnicos e objetivos justificariam a proposta de extinção da Comarca de Campinápolis, enquanto se mantém a estrutura judiciária de Novo São Joaquim", escreve o autor.
Outro ponto levantado é a falta de servidores. Segundo a ação, há momentos em que apenas um servidor responde por todas as tarefas do cartório, e assessores do gabinete do juiz têm ajudado a expedir alvarás e requisições de pequeno valor. Para o autor, eventuais atrasos decorrem da falta de pessoal e deveriam ser resolvidos com a nomeação de aprovados em concurso, e não com o fechamento da unidade.
A ação pede ainda que o Tribunal apresente a íntegra do procedimento administrativo, os estudos e planilhas usados, a análise de proximidade territorial, a estimativa de economia e um estudo sobre a capacidade de Nova Xavantina de absorver cerca de 2 mil processos de Campinápolis. Em aditamento protocolado neste domingo (11), o advogado reforçou que extinguir a vara única significa, na prática, fechar o fórum e a comarca, e alegou que o prédio recebeu investimentos públicos expressivos. Também juntou relatório do CNJ com o movimento processual da unidade, que registrou 742 processos novos em 2025.
