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Com quase R$ 1 bilhão em precatórios, VG tenta liberar R$ 19,7 milhões bloqueados
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julga na próxima quinta-feira (24) o recurso do Município de Várzea Grande contra decisão tomada no procedimento da Central de Conciliação dos Precatórios, no qual a Presidência da Corte determinou, em julho, a retenção de repasses federais e estaduais para cobrir R$ 19,7 milhões em parcelas atrasadas. A pauta da sessão administrativa foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico disponibilizado nesta quinta-feira (17). O julgamento está marcado para as 14h, no Plenário 2, sob relatoria do presidente do tribunal, desembargador José Zuquim Nogueira, autor da decisão contestada pela prefeitura.
O bloqueio atingiu recursos do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e foi determinado depois que o município deixou de cumprir parcelas do Plano Anual de Pagamentos, cronograma apresentado ao tribunal pelos entes submetidos ao regime especial de precatórios. Na mesma decisão, o presidente encaminhou o caso ao Ministério Público para apuração de possível improbidade administrativa e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Há divergência sobre quais parcelas estavam em aberto. Os autos do procedimento indicam atraso nas parcelas de abril, maio e junho de 2025 e 2026. A prefeitura afirma que o bloqueio decorreu de três parcelas de aproximadamente R$ 6,5 milhões cada, referentes a débitos acumulados em 2023 e 2024.
No dia seguinte à decisão, a prefeita Flávia Moretti (PL) decretou calamidade financeira e fiscal na administração municipal e no Departamento de Água e Esgoto (DAE), inicialmente por 180 dias. Os decretos suspenderam novas despesas, eventos, compras de bens permanentes sem urgência e novos contratos e estabeleceram prioridade para saúde, educação, assistência social, folha de pagamento, limpeza urbana e abastecimento de água.
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Segundo a prefeitura, Várzea Grande tem orçamento anual de cerca de R$ 2 bilhões, acumula aproximadamente R$ 1 bilhão em precatórios e passou a desembolsar em torno de R$ 6 milhões por mês com a dívida judicial. Na gestão anterior, o pagamento mensal era de aproximadamente R$ 500 mil.
Dados do procedimento da Central de Precatórios registram aumento do passivo de R$ 357 milhões, declarados em agosto de 2024, para R$ 965 milhões em dezembro de 2025.
A situação do DAE também foi incluída no decreto de calamidade. O documento cita apontamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), entre eles déficit orçamentário de R$ 28,7 milhões, dívida de R$ 172,2 milhões com a concessionária de energia, R$ 158,8 milhões em créditos não inscritos em dívida ativa e mais de R$ 314 milhões em precatórios.
A autarquia recebeu prazo de 60 dias para apresentar um plano de recuperação. A prefeitura atribui parte do aumento da dívida judicial do município à incorporação dos precatórios do DAE.
Cinco procuradores municipais atuam no recurso que será julgado pelo Órgão Especial, entre eles o procurador-geral Maurício Magalhães Faria Neto. Ele classificou o decreto de calamidade como um regime extraordinário de gestão fiscal e ressaltou que o reconhecimento feito pelo município não produz automaticamente os efeitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que dependem da manifestação dos órgãos competentes.
Além do recurso no TJMT, a prefeitura acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto para tentar suspender o bloqueio. O município argumenta que pretende adequar o cronograma de pagamento à sua capacidade financeira sem comprometer os serviços essenciais.
O pedido considera as mudanças introduzidas pela emenda constitucional aprovada em setembro de 2025, que estabeleceu limites para o desembolso com precatórios conforme a relação entre o estoque da dívida e a receita corrente líquida. Com base nas novas regras, a Corregedoria Nacional de Justiça já determinou a revisão de planos de pagamento e de bloqueios em casos envolvendo entes públicos de Goiás e da Bahia.
No fim de julho, o TCE-MT instalou uma mesa técnica para discutir a situação de Várzea Grande, com participação da prefeitura, TJMT, CNJ, Câmara Municipal, DAE e Associação Mato-Grossense dos Municípios.
Entre as medidas discutidas estão a aprovação de uma lei para permitir acordos diretos com credores, a revisão da legislação estadual sobre a distribuição do ICMS e a destinação de receitas futuras do DAE ao pagamento dos precatórios da própria autarquia. Na ocasião, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, atribuiu a situação a cerca de 40 anos de inadimplência.
