65 99249-7359 
O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso preste informações sobre a cessão de servidores e os pagamentos realizados a esses funcionários, após questionamento do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o Sinjusmat. A medida foi tomada no âmbito de um Procedimento de Controle Administrativo instaurado para apurar possível violação ao princípio da publicidade e ao direito de acesso à informação.
O procedimento foi aberto após o sindicato contestar decisão da Presidência do TJMT que negou o fornecimento da relação nominal de servidores cedidos e atualmente lotados no Primeiro e no Segundo Graus do Judiciário estadual. O pedido incluía a identificação da natureza e dos valores pagos a título de licença-prêmio, horas extras, folga compensatória, diárias e outros créditos custeados com recursos do próprio tribunal.
Segundo o Sinjusmat, a solicitação foi feita no exercício do controle social e tinha como objetivo fiscalizar a distribuição de benefícios e a destinação de recursos públicos, especialmente diante de reclamações internas sobre tratamento desigual entre servidores. A Presidência do TJMT indeferiu o pedido administrativo em agosto de 2025, sob o argumento de que as informações já estariam disponíveis no Portal da Transparência, conforme resolução do próprio CNJ.
No procedimento encaminhado ao Conselho, o sindicato sustenta que a negativa impede a fiscalização efetiva dos gastos com pessoal e viola dispositivos constitucionais que asseguram a publicidade dos atos da administração pública e o direito fundamental de acesso à informação. O Sinjusmat também invoca a Lei de Acesso à Informação, que estabelece a transparência como regra e o sigilo como exceção, e cita precedentes do CNJ que reconhecem a obrigatoriedade de divulgação de dados orçamentários e financeiros.
Ao analisar o caso, a conselheira Daniela Pereira Madeira, relatora do procedimento, determinou como providência inicial a intimação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que apresente esclarecimentos e informações detalhadas sobre o tema no prazo de 15 dias. A decisão não entra no mérito do pedido, mas abre a fase de instrução do procedimento administrativo.
O despacho destaca que o caso envolve discussão sobre transparência administrativa e acesso a informações relacionadas à gestão de recursos públicos no Judiciário estadual. Após a manifestação do TJMT, o CNJ deverá avaliar se houve irregularidade na negativa de acesso aos dados e se será necessário adotar medidas adicionais.
