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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Governo Federal apresente, no prazo de dez dias úteis, um novo plano de auditoria das emendas parlamentares destinadas à área da saúde. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, que trata da transparência e da rastreabilidade na execução desses recursos.
Na decisão, assinada em 16 de janeiro de 2026, o ministro considerou que o cronograma apresentado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, o Denasus, é excessivamente longo diante do volume de recursos envolvidos e das irregularidades já identificadas. Dino afirmou que as auditorias precisam ser concluídas em prazos muito menores e não podem ultrapassar o atual mandato do Poder Executivo Federal.
O processo teve origem em ação ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade, o PSOL, que questiona a forma de execução das emendas parlamentares, especialmente as chamadas emendas impositivas, e os impactos sobre o planejamento e o controle das políticas públicas. A ação envolve o presidente da República, o Congresso Nacional, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
Dados apresentados nos autos pelo próprio Denasus indicam que, até junho de 2025, 698 contas relacionadas a emendas parlamentares da saúde permaneciam pendentes de regularização, envolvendo 723 propostas. O valor total repassado nessas emendas chegou a R$ 335,5 milhões, dos quais cerca de R$ 66,5 milhões ainda não haviam sido executados até abril de 2025. Parte significativa dessas contas apresenta indícios que recomendam a realização de auditorias específicas.
O ministro destacou ainda que o crescimento acelerado das emendas na saúde ampliou a complexidade do controle. Segundo a decisão, os valores destinados por parlamentares ao setor passaram de R$ 5,7 bilhões em 2016 para R$ 22,9 bilhões em 2023, alcançando R$ 26,3 bilhões em 2025. Esse avanço, aliado à fragmentação das despesas, aumentou a necessidade de fiscalização detalhada, incluindo ações como mutirões de cirurgias, custeio temporário e pagamentos de pessoal.
Outro ponto ressaltado foi a redução da capacidade operacional do Denasus. O relatório juntado ao processo mostra que o órgão perdeu cerca de 50% de sua força de trabalho entre 2001 e 2025, o que compromete a execução das auditorias exigidas. Diante desse cenário, Flávio Dino também determinou que, em até 30 dias úteis, seja apresentado um plano emergencial para recompor a capacidade de trabalho do departamento .
Na decisão, o ministro afirmou que sem controles e auditorias adequados não é possível cumprir os comandos constitucionais fixados pelo próprio STF em decisões anteriores, que exigem transparência e rastreabilidade na aplicação das emendas parlamentares. Ele advertiu que a falta de cumprimento das determinações poderá resultar em responsabilização dos gestores responsáveis pelas omissões.
O despacho também determinou o envio de ofício ao ministro da Saúde para ciência das medidas e a retirada parcial do segredo de justiça de documentos que tratam dos resultados das auditorias, reforçando a necessidade de dar publicidade às informações relacionadas ao uso de recursos públicos na área da saúde.
