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Foto: Divulgação
"A paralisação dos feitos não pode paralisar a liberdade", diz defesa de Vorcaro
A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, pediu nesta sexta-feira (18) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a revogação da prisão preventiva. Os advogados sustentam que a lei exige a reavaliação da necessidade da prisão a cada 90 dias e que o segundo período terminou em 31 de agosto sem nova análise.
O pedido foi dirigido à Presidência diante da indefinição sobre quem deve conduzir os processos relacionados ao Banco Master. Em 12 de setembro, os casos ligados ao banco e ao INSS foram remetidos à Presidência, e o ministro André Mendonça ficou impedido de praticar novos atos até nova deliberação. Na sessão de 15 de setembro, o Plenário começou a discutir a condução dos procedimentos, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino, com placar de 4 a 3.
"A paralisação dos feitos não pode paralisar a garantia da liberdade", afirmam os advogados. Para a defesa, se os atos de investigação estão suspensos enquanto o Supremo não define a condução dos processos, a prisão também não pode permanecer sem a revisão periódica prevista em lei. O pedido é para que Fachin analise a situação ou encaminhe imediatamente o caso ao ministro que tiver competência para decidir.
A petição cita uma decisão de Mendonça de 9 de setembro, quando o ministro substituiu por medidas cautelares a prisão preventiva de um investigado na Operação Sem Desconto, que apura descontos irregulares em benefícios do INSS.
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Na decisão reproduzida pela defesa, Mendonça afirmou que a prisão preventiva não é um fim em si mesma e que sua manutenção não pode se apoiar apenas na gravidade das acusações ou no fato de ter sido considerada necessária anteriormente. Segundo o trecho citado, a prisão "deve continuar sendo necessária no presente". Os advogados alegam que os fundamentos podem ser aplicados ao caso de Vorcaro e pedem tratamento semelhante.
A defesa sustenta ainda que as circunstâncias usadas para justificar a prisão foram alteradas. Vorcaro está afastado, por decisão judicial, de qualquer ato de gestão, o Banco Master está em liquidação extrajudicial conduzida por liquidante designado pelo Banco Central e o patrimônio do empresário e de familiares está bloqueado. Segundo a petição, o liquidante também obteve seis medidas na Justiça de São Paulo para bloquear bens.
Para os advogados, essas medidas afastam o poder econômico e de influência apontado anteriormente como um dos fundamentos para manter Vorcaro preso.
A defesa também contesta as supostas intimidações a terceiros mencionadas na decisão que decretou a prisão. Segundo a petição, os episódios ocorreram entre abril de 2024 e julho de 2025, antes da deflagração da Operação Compliance Zero e da liquidação do banco, e foram identificados em mensagens que já estavam em poder da Polícia Federal.
Os advogados afirmam ainda que esses fatos não estariam relacionados ao objeto principal da investigação sobre as operações financeiras entre o BRB e o Banco Master. Sustentam que, se considerados isoladamente, poderiam configurar ameaça, crime que depende de representação da vítima, e alegam que o prazo legal para isso já teria terminado.
Vorcaro está preso preventivamente há cerca de seis meses. A defesa afirma que, somado o período em que ficou em prisão domiciliar, o empresário acumula quase um ano de restrições sem denúncia apresentada contra ele. Os advogados citam os prazos previstos para investigações com pessoa presa e alegam excesso na duração da medida.
A petição lembra ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a prisão quando a medida foi solicitada pela Polícia Federal.
Caso Fachin não determine a soltura sem restrições, a defesa pede a substituição da prisão por medidas cautelares. Entre as alternativas estão recolhimento domiciliar, tornozeleira eletrônica, entrega do passaporte, proibição de deixar o país e impedimento de manter contato com determinadas pessoas.
Os advogados afirmam que Vorcaro cumpriu integralmente as condições da prisão domiciliar entre dezembro de 2025 e março de 2026, sem registro de descumprimento.
Vorcaro está preso desde 4 de março no 19º Batalhão da Polícia Militar, no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília. Ele é investigado na Operação Compliance Zero, deflagrada em novembro de 2025 para apurar suspeitas de fraudes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e corrupção relacionadas ao Banco Master.
Até a publicação desta reportagem, o pedido não havia sido analisado.
