Quem furta, desvia dinheiro ou aplica golpe contra o cônjuge, o pai, a mãe ou o filho está perto de perder a proteção que o Código Penal garante desde 1940. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade, na quinta-feira (12), para afastar os artigos 181 e 182 do código, que isentam de pena ou dificultam a responsabilização em crimes patrimoniais cometidos dentro da família. O presidente da Corte, Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado, e o julgamento será retomado na quarta-feira (18), quando os ministros vão definir a partir de quando a decisão passa a valer.
A ata publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16) registra a primeira etapa do julgamento, na quarta-feira (11). Nela, o relator, ministro Dias Toffoli, votou para declarar que as regras não foram recepcionadas pela Constituição de 1988 nos casos de crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para Toffoli, os dispositivos nasceram num período de desigualdade entre homens e mulheres e não se sustentam diante da Constituição e da Lei Maria da Penha.
No dia seguinte, o alcance cresceu. O ministro Alexandre de Moraes propôs afastar a isenção do artigo 181 para todas as vítimas, independentemente do gênero, e invalidar também o artigo 182. A sugestão foi acolhida pelo relator e pelos demais ministros.
O artigo 181 isenta de pena quem comete crime contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, durante o casamento, ou de ascendentes e descendentes, como pais, avós e filhos. Na prática, um filho que esvazia a conta do pai ou um marido que vende bens da esposa sem autorização não pode ser punido criminalmente. O artigo 182 trata de outras situações familiares e condiciona a abertura do processo à autorização da vítima.
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A ministra Cármen Lúcia lembrou que a desigualdade patrimonial persiste nas famílias, com mulheres que entregam todo o salário ao companheiro para evitar conflitos, e afirmou que a violência patrimonial pode levar a agressões psicológicas e morais. A Lei Maria da Penha já reconhece como violência patrimonial a retenção, a subtração e a destruição de bens, documentos e valores da mulher.
A divergência ficou para os efeitos no tempo. O ministro Flávio Dino defendeu que a nova interpretação valha apenas para fatos posteriores à decisão, porque a Constituição proíbe que norma penal mais dura retroaja para prejudicar o réu. Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes manifestaram preocupação semelhante, com ressalvas diferentes. A proposta de Moraes acolhida por Toffoli preserva condenações definitivas e ações penais em andamento nas quais a Justiça já tenha afastado a isenção com base no Código Penal e na Lei Maria da Penha. Na quarta-feira, o relator vai apresentar a fórmula final, inclusive para crimes cometidos antes do julgamento.
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). O Instituto Maria da Penha, o Instituto Nós Por Elas e a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP participaram como amigos da Corte e defenderam o fim da isenção.
Depois da proclamação, polícia e Ministério Público poderão investigar e processar crimes patrimoniais entre familiares como fazem com qualquer outro caso, nos limites que o STF fixar para fatos anteriores ao julgamento.








