16 de Novembro de 2026
00:00:00

Jurídico Segunda-feira, 16 de Novembro de 2026, 13:53 - A | A

Segunda-feira, 16 de Novembro de 2026, 13h:53 - A | A

Crimes patrimoniais

Furto entre parentes poderá ser punido, decide STF

Ministros concluíram que regras do Código Penal que livram de punição quem furta ou aplica golpe no marido, na esposa, nos pais ou nos filhos são incompatíveis com a Constituição; resultado será proclamado na quarta-feira (18)

Rojane Marta/Fatos de MT

Reprodução/Fellipe Sampaio/STF

STF; Nunes Marques; Imposto de Renda; Lucros e dividendos; Lei 15.270; ADI

Quem furta, desvia dinheiro ou aplica golpe contra o cônjuge, o pai, a mãe ou o filho está perto de perder a proteção que o Código Penal garante desde 1940. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade, na quinta-feira (12), para afastar os artigos 181 e 182 do código, que isentam de pena ou dificultam a responsabilização em crimes patrimoniais cometidos dentro da família. O presidente da Corte, Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado, e o julgamento será retomado na quarta-feira (18), quando os ministros vão definir a partir de quando a decisão passa a valer.

A ata publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16) registra a primeira etapa do julgamento, na quarta-feira (11). Nela, o relator, ministro Dias Toffoli, votou para declarar que as regras não foram recepcionadas pela Constituição de 1988 nos casos de crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para Toffoli, os dispositivos nasceram num período de desigualdade entre homens e mulheres e não se sustentam diante da Constituição e da Lei Maria da Penha.

No dia seguinte, o alcance cresceu. O ministro Alexandre de Moraes propôs afastar a isenção do artigo 181 para todas as vítimas, independentemente do gênero, e invalidar também o artigo 182. A sugestão foi acolhida pelo relator e pelos demais ministros.

O artigo 181 isenta de pena quem comete crime contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, durante o casamento, ou de ascendentes e descendentes, como pais, avós e filhos. Na prática, um filho que esvazia a conta do pai ou um marido que vende bens da esposa sem autorização não pode ser punido criminalmente. O artigo 182 trata de outras situações familiares e condiciona a abertura do processo à autorização da vítima.

Confira as últimas notícias do  Fatos (CLIQUE AQUI)

Siga o instagram do Fatos (CLIQUE AQUI)

Participe do grupo do Fatos (CLIQUE AQUI).

A ministra Cármen Lúcia lembrou que a desigualdade patrimonial persiste nas famílias, com mulheres que entregam todo o salário ao companheiro para evitar conflitos, e afirmou que a violência patrimonial pode levar a agressões psicológicas e morais. A Lei Maria da Penha já reconhece como violência patrimonial a retenção, a subtração e a destruição de bens, documentos e valores da mulher.

A divergência ficou para os efeitos no tempo. O ministro Flávio Dino defendeu que a nova interpretação valha apenas para fatos posteriores à decisão, porque a Constituição proíbe que norma penal mais dura retroaja para prejudicar o réu. Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes manifestaram preocupação semelhante, com ressalvas diferentes. A proposta de Moraes acolhida por Toffoli preserva condenações definitivas e ações penais em andamento nas quais a Justiça já tenha afastado a isenção com base no Código Penal e na Lei Maria da Penha. Na quarta-feira, o relator vai apresentar a fórmula final, inclusive para crimes cometidos antes do julgamento.

As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). O Instituto Maria da Penha, o Instituto Nós Por Elas e a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP participaram como amigos da Corte e defenderam o fim da isenção.

Depois da proclamação, polícia e Ministério Público poderão investigar e processar crimes patrimoniais entre familiares como fazem com qualquer outro caso, nos limites que o STF fixar para fatos anteriores ao julgamento.

Comente esta notícia

65 99690-6990 65 99249-7359

[email protected]