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A Havan foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo por manter funcionários da loja de Rondonópolis em pé durante toda a jornada, sem assentos para descanso nas pausas entre atendimentos. A sentença, assinada na segunda-feira (9) pela juíza do trabalho substituta Márcia Martins Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, julgou parcialmente procedente a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) e obriga a rede a manter cadeiras com encosto nos setores de venda, depósito e fiscalização, sob multa de R$ 50 mil a cada descumprimento constatado.
O MPT pedia R$ 500 mil. A juíza reduziu o valor por considerar que a irregularidade foi comprovada apenas na unidade de Rondonópolis, que não houve prova de adoecimento de trabalhadores e que a empresa cumpriu em poucos dias a decisão liminar concedida em abril. A Havan pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), mas o recurso não suspende as obrigações de manter os assentos, que valem de imediato.
A condenação se apoia sobretudo na fiscalização feita pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, em julho de 2025. Segundo o auto de infração citado na sentença, nos setores de tapete, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho e provador “não foi encontrado nenhum assento para pausa”, embora o laudo ergonômico apresentado pela própria empresa dissesse que eles existiam. Só os setores de eletrônicos e de pacotes tinham cadeiras. Funcionários do depósito, fiscais de loja e auxiliares de fiscalização declararam trabalhar a jornada inteira em pé.
Ouvida como testemunha, a auditora-fiscal Cristina Rosa Lopes, responsável pela inspeção, disse que percorreu praticamente toda a loja e que as cadeiras do espaço do cliente eram para clientes, não ficavam onde os empregados trabalhavam. Segundo ela, os funcionários relataram que, para fazer uma pausa, “tinham que descer para o refeitório e bater o ponto”, o que fazia o descanso ser registrado como intervalo.
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Uma ex-funcionária que trabalhou na loja entre outubro e dezembro de 2024, como operadora comercial e de caixa, confirmou a situação. Ela contou que só se sentava quando era escalada para o caixa e que “não tinha lugar pra sentar” quando trabalhava no setor comercial. Também disse que no depósito não havia assento.
A defesa da Havan sustentou que os assentos sempre existiram, que seus laudos de ergonomia classificavam como baixo o risco da postura em pé e que a lei não exige uma cadeira em cada posto de trabalho. Alegou ainda que as provas do MPT foram colhidas sem contraditório, por aplicativo de mensagens, e que parte dos ex-empregados ouvidos no inquérito disse haver lugar para sentar.
A juíza concordou que a lei não obriga a empresa a colocar uma cadeira por posto, mas sim assentos com encosto em locais acessíveis, e ajustou a redação da liminar nesse ponto. Rejeitou, porém, a tese de que as cadeiras só precisam estar disponíveis nas pausas formais. Pela sentença, o artigo 199 da CLT garante o assento nas “pausas que o serviço permitir”, o que inclui as paradas entre um atendimento e outro. A magistrada lembrou que a própria análise ergonômica da Havan registra, para diversas funções, que “não há ocorrência de pausa oficial”.
As fotos de refeitório, praça de alimentação e postos onde os funcionários já trabalham sentados, apresentadas pela empresa, também não convenceram. Segundo a decisão, esses ambientes não foram alvo da autuação. As imagens de cadeiras nos setores de venda e as listas de presença de orientação aos empregados foram juntadas em 23 de abril de 2026, depois da liminar, e mostram providências tomadas após a ação.
A sentença destaca a cronologia do caso. A Havan tinha em mãos, ao menos desde novembro de 2024, uma análise ergonômica feita por profissional contratado por ela que recomendava assentos para descanso. Foi notificada pelo MPT, autuada em setembro de 2025, recusou em 22 de outubro de 2025 a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta e só fez a adequação depois de intimada da liminar, em abril de 2026. A juíza ressalvou que recusar o acordo é um direito da empresa e não foi usado como motivo da condenação, mas mostra que o problema continuou depois que a rede foi formalmente avisada.
A empresa também foi condenada a incluir os resultados das avaliações ergonômicas no inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), documento que orienta as medidas de prevenção. Segundo a sentença, o PGR em vigor entre abril de 2024 e março de 2026 não listava o risco de postura em pé e trazia como pendência “elaborar avaliação ergonômica preliminar”. O risco só passou a constar no programa iniciado em 22 de abril de 2026, depois da liminar.
Para fixar o valor da indenização, a juíza considerou o porte da empresa, que tinha mais de 21 mil empregados no país à época da fiscalização, a duração da irregularidade, de pelo menos outubro de 2024 a abril de 2026, e o fato de ela atingir diversos setores de uma loja com 126 trabalhadores. A decisão afasta a tese do MPT de repercussão nacional, por falta de prova sobre outras unidades.
O dinheiro da indenização e de eventuais multas será destinado a fundos públicos ou a projetos e instituições escolhidos pelo MPT com aval da Justiça. A Havan também terá de pagar R$ 6 mil em custas processuais. A ação foi proposta em 12 de abril de 2026 pela Procuradoria do Trabalho em Rondonópolis, a partir de um inquérito aberto em 2024 após denúncia de que os empregados eram obrigados a ficar em pé durante todo o expediente.
