65 99249-7359 
Prefeitura de Lambari D'Oeste
A Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá questionou se é o foro adequado para julgar uma ação de indenização movida pela Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Areia Branca, de Lambari D'Oeste, contra o Estado de Mato Grosso. Na ação, a entidade pede reparação por supostos episódios de abuso de autoridade e constrangimento ilegal que teriam atingido seus associados durante uma reunião em espaço público no município, no oeste do estado. Antes de decidir sobre o assunto, o juiz Bruno D'Oliveira Marques concedeu prazo de 15 dias para que a associação explique por que escolheu a Capital para apresentar a demanda.
No despacho, o magistrado observou que os fatos narrados na ação ocorreram inteiramente dentro dos limites de Lambari D'Oeste, mas que a entidade dirigiu o processo a Cuiabá sem apresentar as razões jurídicas para a escolha. Segundo o juiz, o sistema legal que rege as ações coletivas fixa regras próprias de competência: a Lei da Ação Civil Pública determina que demandas por danos coletivos sejam propostas onde o dano ocorreu, e o Código de Defesa do Consumidor, aplicado de forma complementar, segue a mesma direção para lesões de alcance local.
O magistrado registrou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trata essa regra como competência absoluta, o que, em tese, impediria a livre escolha do foro pela parte. Ainda assim, para não decidir sem antes ouvir a associação, ele optou por abrir prazo para manifestação, com base nos princípios da cooperação processual e do contraditório previstos no Código de Processo Civil. Encerrado o prazo, com ou sem resposta, os autos voltam ao juiz para nova decisão, que poderá manter o caso em Cuiabá ou remetê-lo ao interior.
O despacho não analisou o mérito da ação nem se manifestou sobre a existência ou não do abuso de autoridade relatado pela associação. As alegações constam da petição inicial da entidade e ainda não foram objeto de contraditório por parte do Estado de Mato Grosso.
Confira as últimas notícias do Fatos (CLIQUE AQUI)
