65 99249-7359 
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdãos da 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e mandou o tribunal julgar de novo, à luz do novo Código Florestal, a execução que cobra R$ 5,17 milhões de Antônio Carlos Santos Alves, ex-proprietário da Fazenda Dom Carlos, em Comodoro, pelo desmatamento de 600 hectares de vegetação nativa. A decisão, assinada na segunda-feira (9), atende a uma reclamação apresentada por ele. Alves sustenta que a área se enquadra como rural consolidada e que estava fora do imóvel desde 2004.
O TJMT havia rejeitado o recurso com o argumento de que a lei de 2012 não pode alterar uma sentença que já transitou em julgado. Para Dino, os desembargadores deixaram de examinar se a área se encaixa no conceito de área rural consolidada e se valem para ela as regras de transição dos artigos 61-A e 63 da Lei 12.651/2012. O Supremo declarou essas normas constitucionais nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e na ADC 42, e reconheceu que elas alcançam situações anteriores a 22 de julho de 2008. Segundo o ministro, o fato de o processo estar na fase de cumprimento de sentença não afasta essa orientação.
Dino registrou na decisão que vinha julgando casos parecidos em sentido oposto. Em agosto de 2024, ele ficou vencido no Plenário, ao lado dos ministros Cristiano Zanin e Luiz Fux, ao defender que as decisões sobre o Código Florestal não autorizam a nova lei a retroagir para atingir obrigações formadas sob a legislação anterior. Agora, afirmou que passa a seguir a posição vencedora “em homenagem ao princípio da colegialidade”.
A autuação é de 2003. Naquele ano, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) multou o então arrendatário da fazenda pelo desmatamento dos 600 hectares. Segundo o relato de Alves ao STF, o arrendatário reconheceu a infração na esfera administrativa e pagou R$ 84.666 de multa. Em 2010, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) entrou com ação civil pública contra o arrendatário, que pediu a inclusão do proprietário no processo. Alves apresentou uma defesa escrita à mão, sem advogado, e acabou declarado revel.
Confira as últimas notícias do Fatos (CLIQUE AQUI)
Siga o instagram do Fatos (CLIQUE AQUI)
Participe do grupo do Fatos (CLIQUE AQUI).
A sentença saiu em 2015 e o condenou a recuperar toda a área degradada com o plantio de espécies nativas, além de pagar indenização pelos danos considerados irreparáveis. Na fase de execução, o MPMT chegou a apresentar um cálculo inicial de cerca de R$ 29,9 milhões. As partes fecharam depois um acordo de R$ 120 mil, homologado pela Justiça, referente ao dano moral coletivo e à compensação pecuniária histórica. Em 2025, alegando que a recuperação da área não poderia mais ser cumprida, o órgão pediu que a obrigação fosse convertida em perdas e danos de R$ 5.170.878.
Alves contestou a cobrança. Alegou que não era parte legítima, que não havia ligação entre ele e o dano, que a prova técnica era falha e que haveria cobrança em duplicidade. Também juntou laudo segundo o qual a fazenda tem ocupação e exploração agropecuária anteriores a 1985, e apontou que a área desmatada nunca foi delimitada por georreferenciamento. No STF, acrescentou que o local não passou por perícia judicial, não aparece no sistema de áreas embargadas do Ibama e continua sendo explorado por terceiros.
A 1ª Vara de Comodoro rejeitou a impugnação por entender que a coisa julgada impedia aplicar o novo Código Florestal. O TJMT manteve esse entendimento no agravo e nos embargos de declaração.
Dino ressalvou que a decisão não antecipa o resultado do caso nem avalia fatos e provas. Caberá ao TJMT analisar o laudo apresentado pelo ex-proprietário e a delimitação da área para decidir se mantém, reduz ou afasta a obrigação. O ministro decidiu sozinho, sem enviar o processo à Procuradoria-Geral da República, com base em regra do Regimento Interno que permite ao relator julgar reclamações sobre tema de jurisprudência consolidada.
