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Victor Ostetti/MidiaNews
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) informar o que fez para pagar a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) e o auxílio-saúde a quatro auditores substitutos de conselheiro que estão em disponibilidade. O despacho, assinado na segunda-feira (9), manda oficiar a presidência da Corte com urgência e alerta para a possível apuração de desobediência à ordem judicial. A medida atende aos próprios auditores, que avisaram o Supremo de que a decisão de 29 de setembro não foi cumprida por inteiro.
A PVTAC não voltou ao contracheque do grupo. Segundo a petição protocolada em 30 de outubro, os percentuais de cada auditor já estavam reconhecidos e comprovados, e chegaram a ser pagos na folha de maio de 2026. O auxílio-saúde reapareceu na folha de setembro, mas calculado pelos critérios dos servidores civis estatutários do tribunal, e não pelos parâmetros da magistratura reconhecidos aos conselheiros substitutos. Na mesma folha, o auxílio-alimentação também seguiu o modelo pago aos servidores comuns.
Para comprovar a diferença, os auditores anexaram dados de setembro do Portal da Transparência do próprio TCE. Pelos números apresentados, conselheiros titulares e conselheiros substitutos em atividade continuam recebendo as duas verbas pelas regras da carreira. Os que estão em disponibilidade ficaram sem a PVTAC e passaram a receber o auxílio-saúde no valor destinado aos demais servidores. A defesa sustenta que a distinção não decorre de falta de rubrica nem de impossibilidade operacional, mas do tratamento funcional dado a quem está em disponibilidade.
No despacho, Moraes determina que o presidente do TCE-MT dê cumprimento imediato e integral à decisão de setembro, restabelecendo as duas verbas “nos exatos termos ali estabelecidos”. O prazo de cinco dias é para o tribunal comunicar ao STF as providências adotadas. O ofício seguirá acompanhado de cópia da nova decisão e da anterior.
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Em setembro, o ministro julgou procedente a reclamação e mandou retomar os pagamentos nos percentuais reconhecidos individualmente no processo. Os valores atrasados, acumulados desde o corte, ficaram para cobrança em ação própria. Na nova petição, os auditores pediram que o TCE fosse obrigado a calcular e quitar também esses atrasados, já que o próprio tribunal havia reconhecido o direito. O despacho desta semana não tratou desse pedido e se limitou a exigir o cumprimento da ordem original.
A reclamação foi apresentada pelos auditores substitutos de conselheiro Jaqueline Maria Jacobsen Marques, Moisés Maciel, Ronaldo Ribeiro de Oliveira e João Batista de Camargo Júnior. Eles alegam que os atos da presidência do TCE-MT desrespeitam decisões do STF, entre elas a ADI 7.034, em que o Supremo validou o artigo 95 da Lei Orgânica do tribunal. O dispositivo assegura aos auditores substitutos as mesmas garantias, prerrogativas e vantagens da magistratura.
O TCE-MT recorreu da decisão de setembro, mas o agravo não recebeu efeito suspensivo, o que mantém a ordem em vigor. De acordo com os auditores, o julgamento virtual do recurso começou em 23 de outubro, e Moraes, relator do caso, votou para negar o pedido e manter a decisão. Até a data da petição, a votação não havia terminado.
O ofício do STF chega a uma presidência diferente daquela que suspendeu as verbas. Em 29 de outubro, a Polícia Federal deflagrou a Operação Tomada de Contas, autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prendeu preventivamente o então presidente da Corte, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, e afastou os conselheiros Guilherme Antonio Maluf, José Carlos Novelli e Alisson Carvalho de Alencar. A investigação apura suspeitas de irregularidades em contratos e pagamentos do tribunal. Desde então, a presidência é exercida pelo vice-presidente, conselheiro Waldir Júlio Teis.
No processo da reclamação, a presidência do TCE-MT aparece representada pelo procurador Grhegory Paiva Pires Moreira Maia. Ele está entre os seis alvos de mandado de prisão preventiva cumpridos pela PF na mesma operação.
Na semana passada, Teis designou três auditores substitutos para exercer temporariamente as funções dos conselheiros afastados. Isaías Lopes da Cunha ficou no lugar de Alencar, Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira no de Maluf e Luiz Henrique Moraes de Lima no de Novelli, conforme portarias publicadas no Diário Oficial de Contas, com efeitos desde 4 de novembro. Nenhum dos quatro auditores em disponibilidade foi incluído nas designações.
