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A Justiça de Mato Grosso decidiu encaminhar para a Vara Especializada em Ações Coletivas a ação popular que pede a suspensão de um contrato de cerca de R$ 2,5 milhões firmado pelo Governo do Estado após declaração do deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos). A decisão foi proferida pelo juiz Roberto Teixeira Seror, em Cuiabá.
A ação foi protocolada pelo advogado Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa e questiona a legalidade da Concorrência Pública nº 048/2025, vencida pela empresa Oeste Construtora Ltda., responsável pela construção de uma ponte na MT-473, na região de Pontes e Lacerda.
O caso ganhou repercussão após fala do deputado durante evento oficial realizado no dia 17 de março de 2026, quando, com o microfone aberto, afirmou: “duas obras são da Agrimat e uma é minha”. A declaração é citada como elemento central da ação, que aponta possível vínculo entre o parlamentar e a empresa contratada.
Segundo o processo, embora não conste formalmente como sócio, o deputado teria controle de fato sobre a construtora, administrada por seu irmão, o que, de acordo com a ação, pode configurar violação às regras constitucionais que proíbem parlamentares de manter contratos com o poder público.
Na decisão, o magistrado não analisou o mérito do pedido de suspensão do contrato. Ele entendeu que a competência para julgar o caso é da Vara Especializada em Ações Coletivas, criada para tratar de demandas que envolvem interesses difusos e coletivos, como ações populares .
O juiz destacou que a competência desse tipo de ação é absoluta e deve ser respeitada desde o momento da distribuição do processo. Com isso, determinou o envio imediato dos autos à unidade especializada.
“Declino da competência para processar e julgar o feito em favor da Vara Especializada em Ações Coletivas”, decidiu.
Com a remessa, caberá agora ao juízo competente analisar o pedido de suspensão do contrato e demais pontos levantados na ação, incluindo a eventual existência de irregularidades na licitação e na execução da obra.
O processo segue em tramitação no Judiciário estadual.
