O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), multou os dois advogados de um homem condenado em Cuiabá por estupro de vulnerável por mencionarem, no pedido ao tribunal, precedentes que não existem. Segundo o ministro, a defesa atribuiu às Reclamações 71.432 e 69.890 um conteúdo diferente do real. Cada advogado foi condenado a pagar um salário mínimo por litigância de má-fé. A decisão, assinada na sexta-feira (13) e publicada nesta segunda-feira (16), também negou seguimento à reclamação, que pedia a suspensão do mandado de prisão e a anulação da ação penal. O processo tramita em segredo de justiça.
O homem foi processado na 14ª Vara Criminal de Cuiabá inicialmente por praticar ato libidinoso na presença de criança ou adolescente. Durante o processo, o Ministério Público aditou a denúncia, mudou a descrição dos fatos e passou a acusá-lo de estupro de vulnerável, crime mais grave. Ele foi condenado a 9 anos e 4 meses de prisão, em regime fechado. A revisão criminal foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), e o mandado de prisão já foi expedido.
No STF, a defesa alegou que, depois do aditamento, o juiz fez um novo interrogatório do réu sem abrir prazo para a defesa se manifestar por escrito. Com base na Súmula 523 do STF, segundo a qual a falta de defesa no processo penal gera nulidade absoluta, pediu que a ação fosse anulada a partir do aditamento, com a repetição da instrução e o reconhecimento da prescrição, o que livraria o condenado da pena.
Mendonça rejeitou o pedido sem examinar o mérito. Segundo ele, a reclamação só é cabível quando há desrespeito a súmula vinculante, a decisão do STF com efeito vinculante ou a decisão tomada em processo do qual a própria parte participou. A Súmula 523 não é vinculante, e a jurisprudência do tribunal é pacífica em não aceitar reclamação nesses casos. O ministro dispensou o pedido de informações ao TJMT e o parecer da Procuradoria-Geral da República por considerar que o caso já podia ser julgado. Cabe recurso.
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