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A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso pediu ao Conselho Nacional de Justiça autorização para atuar como amicus curiae em um procedimento que apura supostas irregularidades no uso de estagiários e na concessão de perfis de acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico no Judiciário estadual. O pedido foi protocolado no Procedimento de Controle Administrativo nº 0000246-15.2026.2.00.0000, que tramita no CNJ sob relatoria do conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos .
O procedimento foi instaurado a partir de requerimento do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, o Sinjusmat, que relatou indícios de desvio de função de estagiários e atribuição irregular de perfis funcionais no sistema PJe. Segundo o sindicato, estagiários estariam recebendo níveis de acesso equivalentes aos de servidores efetivos, o que permitiria a prática de atos típicos de carreira, inclusive com uso do perfil de “gestor judiciário”.
De acordo com o documento apresentado ao CNJ, essa prática poderia extrapolar os limites legais e pedagógicos do estágio, descaracterizando seu caráter educativo e configurando, em tese, desvio de função. O sindicato também apontou que a concessão indevida de acessos ao PJe pode comprometer a segurança jurídica, expor dados sensíveis e permitir o manuseio de informações protegidas por sigilo.
Ao pedir habilitação no processo, a OAB mato-grossense argumenta que as denúncias possuem relevância institucional e potencial impacto direto sobre o exercício da advocacia e a prestação jurisdicional. A entidade sustenta que o eventual uso inadequado do sistema eletrônico do Judiciário afeta a regularidade da tramitação processual e a confiabilidade dos atos praticados no ambiente digital.
No pedido, a OAB afirma que reúne os requisitos legais para atuar como amicus curiae e destaca que a advocacia é usuária direta e contínua do PJe. Segundo a entidade, essa condição confere conhecimento técnico e vivência institucional suficientes para contribuir com o debate, especialmente em temas relacionados à segurança do sistema, ao controle de acessos e à proteção de dados.
A Ordem também sustenta que sua atuação não decorre de interesse reflexo, mas de atribuição constitucional e legal de zelar pelo regular funcionamento do sistema de justiça. O documento ressalta que a controvérsia ultrapassa questões administrativas internas e envolve aspectos estruturais do Judiciário, com reflexos diretos na segurança jurídica e na qualidade da prestação jurisdicional.
Além da admissão como amicus curiae, a OAB pede autorização para participar de eventuais reuniões, audiências ou mesas técnicas que venham a ser realizadas no curso do procedimento, bem como para apresentar manifestações e contribuições técnicas ao longo da tramitação.
O pedido foi assinado pela presidente da OAB em Mato Grosso, Gisela Alves Cardoso, e pela Procuradoria-Geral da seccional. O CNJ ainda não decidiu sobre a habilitação da entidade no procedimento, que segue em análise.
