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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (Sispumc) ingressou com mandado de segurança coletivo na Justiça para impedir a redução do adicional de insalubridade de profissionais da saúde, após a Prefeitura sinalizar a aplicação imediata de novos critérios sem divulgar os laudos técnicos que embasam a medida.
A ação é direcionada contra ato do prefeito Abilio Brunini (PL) e questiona a condução do processo administrativo que resultou na revisão do pagamento do benefício. Segundo o sindicato, a Secretaria Municipal de Saúde concluiu os laudos técnicos sobre as condições de trabalho, mas não disponibilizou os documentos aos servidores nem abriu prazo para contestação.
Mesmo sem acesso ao conteúdo técnico, a administração municipal decidiu implementar imediatamente os efeitos financeiros das novas avaliações. Conforme documento interno anexado ao processo, a mudança já deve impactar a folha de pagamento de março de 2026, com possível redução dos valores pagos aos servidores.
Para o sindicato, a medida representa uma quebra do devido processo administrativo. A entidade sustenta que a Prefeitura pretende alterar a remuneração dos trabalhadores sem garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, já que os laudos permanecem inacessíveis.
A ação também aponta que houve compromisso anterior de transparência, com participação de representantes sindicais no acompanhamento das avaliações. No entanto, após a conclusão dos estudos, os resultados não foram divulgados, o que, segundo o Sispumc, impede qualquer análise técnica ou contestação.
Outro ponto levantado é o impacto direto na renda dos servidores. O adicional de insalubridade tem natureza alimentar e sua eventual redução pode afetar a subsistência dos profissionais, especialmente diante da aplicação imediata na folha salarial.
Diante desse cenário, o sindicato pediu liminar para suspender qualquer corte ou redução do adicional, impedir a aplicação dos novos laudos e obrigar a Prefeitura a disponibilizar integralmente os documentos, com abertura de prazo para manifestação dos servidores.
No mérito, a entidade requer que a Justiça reconheça a nulidade de qualquer alteração feita sem processo administrativo regular e assegure a manutenção da remuneração até decisão definitiva.
O caso tramita na Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá e aguarda análise do pedido de urgência.
