TJ barra recurso e mantém condenação por esquema irregular em cartório de MT

TJMT

TJ barra recurso e mantém condenação por esquema irregular em cartório de MT

Uma tentativa de reverter condenação por improbidade administrativa envolvendo atuação irregular em cartório não avançou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A vice-presidente da Corte, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, negou seguimento ao recurso especial apresentado por Edmilse Maria de Mattos Luz, mantendo a responsabilização já reconhecida nas instâncias anteriores.

O recurso buscava levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça sob o argumento de aplicação da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. A defesa sustentava que a nova norma, mais benéfica, deveria retroagir e afastar a condenação por ausência de dolo específico.

Ao analisar o pedido, a magistrada destacou que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no Tema 1.199, impede a retroatividade automática da nova lei, especialmente em processos já consolidados ou em fase avançada.

Além disso, a decisão reforça que o acórdão anterior reconheceu, com base nas provas do processo, a existência de dolo na conduta da ré. Conforme os autos, ficou demonstrado que ela participou de forma consciente de um esquema que permitia a realização de atos notariais fora da área territorial autorizada.

Segundo o processo, havia uma atuação conjunta com outro envolvido, responsável por captar clientes em outras comarcas, preparar documentos e direcionar os atos para formalização no cartório da recorrente. Em contrapartida, parte dos valores arrecadados era repassada, criando um modelo contínuo de divisão de receitas.

A decisão também aponta que não se tratou de falha isolada ou erro administrativo, mas de prática reiterada com objetivo de obter vantagem econômica indevida, o que caracteriza improbidade.

Outro ponto que pesou contra o recurso foi a forma como ele foi apresentado. A magistrada identificou falhas técnicas, como ausência de questionamento específico de todos os fundamentos da decisão anterior e tentativa de rediscutir provas — o que não é permitido em recurso especial.

Diante desse conjunto, o Tribunal concluiu que não há matéria apta a ser analisada pelo STJ, mantendo integralmente a condenação.

Com isso, o processo segue com os efeitos já definidos pelas instâncias ordinárias, sem possibilidade de rediscussão no âmbito do recurso especial.