O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou, por unanimidade, o pedido de um escritório de advocacia para que o Estado fosse obrigado a pagar R$ 3.861.491,45 em honorários de uma ação que já tem esses honorários na fila de precatórios, em nome de outros advogados. O julgamento foi em 12 de novembro, com relatoria do desembargador José Luiz Leite Lindote. O mandado de segurança foi apresentado pela Medeiros Crivellente Sociedade Individual de Advocacia, do advogado Luciano Medeiros Crivellente, contra decisão do presidente do tribunal, desembargador José Zuquim Nogueira, que havia recusado a inscrição do precatório.
Para o relator, atender o pedido faria o Estado pagar duas vezes pela mesma condenação. "Se acolhida a pretensão formulada pela Impetrante para determinar a constituição e pagamento de um novo precatório de R$ 3.861.491,45, resultaria em compelir a Fazenda Pública estadual ao pagamento cumulado de mais 10% de honorários sucumbenciais sobre o mesmo fato gerador e o mesmo título executivo", escreveu Lindote.
Os honorários vêm de uma ação de cobrança de 2000, movida pela Intermaq Internacional de Máquinas e Equipamentos contra o Estado de Mato Grosso. A empresa deu procuração aos advogados Pedro Garcia Cândido e Jefferson do Carmo Assis. A causa foi perdida em primeira instância, e a apelação também foi negada no TJMT. O resultado só mudou no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quando o caso voltou ao tribunal estadual, o Estado foi condenado a pagar o valor cobrado e mais 10% de honorários de sucumbência, verba que a parte perdedora paga aos advogados da vencedora.
Crivellente entrou no processo na fase de recurso, por meio de uma cadeia de substabelecimentos. Pedro Garcia Cândido repassou poderes ao advogado Manoel Archanjo Dama Filho para atuar na apelação, e este os repassou a Crivellente. Nos dois casos, os advogados originais mantiveram os próprios poderes, no chamado substabelecimento com reserva. No mandado de segurança, Crivellente sustentou que conduziu sozinho a fase recursal que levou à vitória e que, por isso, teria direito a executar os honorários por conta própria.
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O tribunal discordou. Pelo Estatuto da Advocacia, o advogado que recebe poderes com reserva não pode cobrar honorários sem a participação de quem lhe passou o caso. Depois do julgamento, Cândido e Assis informaram que os advogados substabelecidos não representavam mais a Intermaq e executaram eles próprios os honorários. A Justiça homologou os cálculos e mandou expedir dois precatórios em nome dos dois advogados. Eles aguardam pagamento na ordem cronológica do tribunal.
Para Lindote, a relação entre quem repassa e quem recebe os poderes é pessoal e não garante divisão igual da verba. Eventual disputa sobre quanto cabe a cada advogado tem de ser resolvida entre eles, em ação própria. Na decisão contestada, a Presidência do TJMT já havia registrado que não estava negando o direito de Crivellente aos honorários, apenas a via escolhida para cobrá-los.
O escritório também alegou que um acórdão do TJMT de 2016 teria reconhecido que a verba era dele. Segundo o relator, aquele julgamento tratou apenas do prazo perdido pelo Estado para contestar a execução e não chegou a analisar o restante do recurso. Já o cumprimento de sentença movido pelo escritório foi extinto em 2023 sem análise do mérito, porque os honorários já estavam sendo cobrados pelos outros advogados. Uma execução paralela, aberta por Crivellente como pessoa física, foi encerrada a pedido dele no mesmo ano.
A defesa tentou reverter o quadro em várias instâncias. Um agravo contra a extinção não foi conhecido pelo TJMT. Uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) teve seguimento negado, e um pedido de tutela provisória ao STJ foi indeferido.
O Estado pediu a condenação do escritório por litigância de má-fé, alegando ações repetidas sobre o mesmo assunto. O Órgão Especial rejeitou o pedido. Segundo o relator, perder a causa ou insistir nela não basta para caracterizar má-fé, que exige prova de conduta dolosa.
O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, assinado pelo procurador Theodósio Ferreira de Freitas, também foi pela negativa da segurança e pela rejeição da multa. Como o mérito foi julgado, os embargos que o escritório havia apresentado contra a decisão que negou a liminar foram considerados prejudicados.








