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A diretoria da Agência Estadual de Regulação (Ager-MT), presidida por Luís Alberto Nespolo, registrou em ata que há dúvidas sobre um “possível vício na modelagem original” do contrato que entrega ao Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT) as linhas intermunicipais do lote 1 da Baixada Cuiabana e decidiu, por unanimidade, levar a discussão à Mesa Técnica nº 03/2026 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A decisão foi tomada em reunião extraordinária na quarta-feira (11) e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (12).
O caso já corre no TCE como um pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela concessionária sobre o contrato firmado em 2017 com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), referente ao Mercado 1, lote 1, do transporte coletivo intermunicipal. Na ata, a Ager não reconhece de saída que o consórcio tenha prejuízo. O texto fala em “dúvidas quanto à existência de desequilíbrio econômico-financeiro contratual decorrentes de possível vício na modelagem original” e afirma que essa controvérsia deve ser enfrentada dentro da mesa técnica.
Para chegar a um número, a diretoria mandou a Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos (SREE) completar os estudos técnicos confrontando as planilhas da concessionária com dados próprios do Estado. A ordem é quantificar “expressamente” o montante do desequilíbrio, que pode ser positivo ou negativo, e isolar os impactos que cabem a cada parte. Em outras palavras, a conta pode terminar com saldo a favor do consórcio ou a favor do poder público.
A agência também determinou o cumprimento de uma decisão interna da própria diretoria sobre o tema e do Acórdão 112/2019 do TCE-MT. Com esses estudos, os autos seguem para a mesa técnica com posicionamento favorável da Ager “em busca de uma solução consensual equilibrada e exequível”. As mesas técnicas são o instrumento do Tribunal de Contas para buscar acordo entre órgãos públicos e empresas contratadas em casos de divergência, sem a necessidade de uma disputa longa no processo de controle.
A ata não informa quanto o consórcio pede, qual seria o efeito sobre a tarifa paga pelo passageiro nem prazo para a conclusão dos cálculos. Em concessões de transporte, um reequilíbrio pode ser feito por revisão de tarifa, extensão de prazo, mudança de obrigações ou compensação financeira, mas o documento não indica qual caminho está em discussão.
O CMT recebeu autorização da Ager em 2018 para operar todas as linhas do lote 1 do Mercado 1, que atende Cuiabá, Várzea Grande, Chapada dos Guimarães, Poconé, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio do Leverger, Barão de Melgaço, Nobres, Acorizal, Jangada e Rosário Oeste. A ficha oficial da agência identifica o consórcio como concessionário e informa vigência do contrato até maio de 2037.
A reunião foi híbrida, pelo Google Meet, e transmitida ao vivo no canal da Ager no YouTube. A pauta foi pedida pelo diretor regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, e votada também por Wilber Norio Ohara, diretor de Energia e Ferrovia, e Jossy Soares, diretor de Ouvidoria e Saneamento.
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