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TREMT
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) publicou nesta quinta-feira (17) um edital informando que o diretório estadual do Agir teve as contas de 2024 julgadas não prestadas, em decisão da qual não cabe mais recurso. O aviso permite que interessados proponham uma ação para suspender o órgão partidário no estado. O julgamento das contas, relatado pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, tornou-se definitivo em 5 de agosto.
A publicação ocorre a menos de três semanas da eleição, em que o Agir tem candidatos próprios ao Governo e ao Senado. O policial militar Sargento Laudicério disputa o Palácio Paiaguás em uma chapa formada apenas pelo partido, com Alex Pucineli como vice. Beny Godoy e Professor Nelson Ferreira concorrem ao Senado pela legenda.
As contas foram julgadas não prestadas porque a Justiça Eleitoral considerou que não recebeu a documentação necessária para analisar a movimentação financeira do partido no ano. Entre as consequências está a perda do direito de receber a cota do Fundo Partidário.
A suspensão do diretório não é automática. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a punição só pode ser aplicada após um processo específico, com direito de defesa ao partido. Pelas regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o pedido pode ser apresentado depois que a decisão sobre as contas se torna definitiva e enquanto a pendência permanecer. Em outros estados, ações desse tipo foram propostas pelo Ministério Público Eleitoral.
Caso seja apresentado pedido de suspensão, o partido será citado para se defender. A punição, se aplicada, atingirá apenas o diretório de Mato Grosso. O Agir também pode pedir a regularização das contas. Se isso ocorrer durante a ação de suspensão, o processo ficará suspenso até a análise do pedido de regularização.
O edital foi assinado pelo secretário judiciário do TRE-MT, Carlos Luanga Ribeiro. A lista de órgãos partidários com contas julgadas não prestadas está disponível para consulta no site do tribunal.
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