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Foto: Kleverson Souza
Com conselheiros afastados, TCE desiste de cortar cargos de quem os substitui
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) pediu à Assembleia Legislativa a devolução e o arquivamento do projeto de lei complementar que alterava a Lei Orgânica da Corte e reduzia de três para um o número de auditores substitutos de conselheiro. O ofício, assinado pelo conselheiro Waldir Júlio Teis, que está à frente da presidência do tribunal, foi lido na sessão desta quarta-feira (11) pelo deputado Gilberto Cattani (PL), no exercício da primeira-secretaria.
Os três auditores que perderiam o cargo são hoje os que garantem o funcionamento do plenário do TCE. Desde 4 de novembro, Isaías Lopes da Cunha, Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira e Luiz Henrique Moraes de Lima ocupam as vagas dos conselheiros Alisson Carvalho de Alencar, Guilherme Antonio Maluf e José Carlos Novelli, afastados por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito da Operação Tomada de Contas, deflagrada pela Polícia Federal em 29 de outubro. As designações foram feitas por portarias assinadas por Teis.
No documento, o tribunal afirma que a desistência decorre da “reavaliação da conveniência e oportunidade” de seguir com a proposta e cita a autonomia administrativa da instituição. O pedido se apoia no artigo 192 do Regimento Interno da Assembleia.
O projeto foi encaminhado em junho, ainda na gestão do conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, que também foi alvo da operação. A justificativa se baseava em estudo da Secretaria do Sistema de Controle Interno do TCE, segundo o qual as Câmaras de Julgamento foram extintas em 2021 e, desde 2022, nenhum auditor substituto havia participado de sessão plenária no lugar de conselheiro.
O quadro já tinha encolhido antes. Em 2022, a Lei Complementar 744 reduziu de sete para três o número de auditores substitutos. Com quatro conselheiros fora das funções, a Procuradoria-Geral da República alertou que, se o novo corte avançasse, o grupo que hoje permite ao tribunal funcionar deixaria de existir.
Com o ofício protocolado, cabe à Mesa Diretora da Assembleia adotar as medidas regimentais para devolver o texto ao TCE e arquivá-lo. Os conselheiros afastados são investigados no inquérito que tramita no STJ.
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