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CRM-MT vai pedir ao MP ação contra lei que controla presença de médicos em VG
O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) vai pedir ao procurador-geral de Justiça do Estado que proponha uma ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a Lei Municipal nº 5.574/2026, de Várzea Grande. A norma cria o Registro Periódico de Presença Médica (RPPM), que permite conferir se os médicos estão nas unidades de saúde por meio de biometria, reconhecimento facial ou geolocalização. Em nota oficial divulgada na noite de sexta-feira (2), o conselho afirma que a lei tem vícios de constitucionalidade e anuncia que também vai cobrar a revogação junto à prefeitura e à Câmara Municipal.
Pela lei, a frequência dessas verificações será definida pela Secretaria Municipal de Saúde. A geolocalização fica restrita ao endereço da unidade onde o médico trabalha. O CRM-MT quer que o pedido ao Ministério Público inclua a suspensão imediata da norma até o julgamento.
A avaliação preliminar da procuradoria jurídica do conselho aponta três problemas. O primeiro é a origem do projeto. A lei foi proposta por um vereador, mas trata de rotinas internas da Secretaria de Saúde, assunto que, segundo a entidade, só o Executivo poderia apresentar.
O segundo ponto é a proteção de dados. O CRM-MT sustenta que a lei autoriza verificações sucessivas sem limites claros de frequência ou de uso das informações coletadas, e lembra que o tratamento de dados biométricos exige as garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O conselho também questiona por que apenas os médicos foram incluídos no controle, deixando de fora os demais profissionais da rede municipal. Para a entidade, a escolha fere o princípio da igualdade e precisa ser justificada.
O ofício à prefeita Flávia Moretti (PL) vai pedir informações sobre a regulamentação, a contratação e a implantação do sistema. O documento também solicita que a prefeitura evite colocar o registro em funcionamento nos moldes atuais e envie à Câmara um projeto para revogar a lei. Dos vereadores, o CRM-MT vai cobrar a íntegra do processo legislativo e os motivos que levaram à escolha exclusiva dos médicos.
A procuradoria do conselho estuda ainda outras medidas, inclusive judiciais. Segundo a nota, se forem identificados atos concretos que violem direitos dos médicos, o caso poderá ser levado à Justiça e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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