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Senado Federal
TCU envia ao MP denúncia de Wellington e Jayme sobre fundo ligado ao Banco Master
A denúncia dos senadores Wellington Fagundes (PL) e Jayme Campos (União) sobre R$ 447 milhões de dinheiro público de Mato Grosso congelados num fundo administrado por uma gestora ligada ao Banco Master saiu do Tribunal de Contas da União (TCU) e foi para os órgãos de controle do Estado. Na sessão de 29 de setembro, a Primeira Câmara do TCU decidiu que não cabe à corte federal analisar o caso, porque os fatos tratam "precipuamente sobre a aplicação de recursos do erário estadual e condutas de agentes e gestores ligados à administração estadual". A cópia integral do processo foi enviada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e ao Ministério Público Estadual (MPE-MT).
A representação foi protocolada em 2 de setembro e pede apuração das operações envolvendo a MT Participações e Projetos (MT Par), empresa do governo estadual, a concessionária Nova Rota do Oeste, que administra a BR-163, e o fundo MTPAR FIDC. Segundo o ofício do TCU ao TCE-MT, o processo trata de "supostas irregularidades envolvendo a MTPAR, a Concessionária Nova Rota do Oeste, o congelamento de recursos públicos estaduais no fundo MTPAR FIDC e alegado favorecimento ao Banco Master".
Os senadores usaram o material apresentado em 25 de março à CPI do Crime Organizado, no Senado, pelo ex-governador Pedro Taques. Ele depôs como advogado de servidores públicos e entregou uma "auditoria forense" sobre conexões do Banco Master em Mato Grosso. A representação reproduz a cronologia desse estudo sobre a BR-163. Em janeiro de 2023, a MT Par assumiu a concessionária da rodovia. Em abril do mesmo ano, foi criado o fundo MTPAR FIDC, administrado pela gestora Reag, com aporte de R$ 447.517.035,35 em recursos públicos. Em maio, Luiz Carlos Moreira Lima, apontado no documento como sócio da Reag, foi eleito para o Conselho de Administração da concessionária.
Os senadores sustentam que a dupla função caracteriza conflito de interesses e viola a Lei das Sociedades Anônimas, já que o mesmo executivo integrava o conselho da concessionária e o grupo que geria o fundo com dinheiro do Estado. Segundo a representação, uma auditoria independente alertou em março de 2024 que os direitos creditórios do fundo "não contam com garantia de eliminação de riscos, podendo, inclusive, ocorrer perda do capital investido". Os parlamentares afirmam que a gestão "quedou-se inerte" diante dos alertas.
O alerta virou bloqueio em 15 de janeiro de 2026. Segundo o documento, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da Reag, que a representação liga ao Banco Master, e todos os fundos sob gestão da empresa entraram em regime de liquidação. Os R$ 447 milhões depositados no MTPAR FIDC ficaram congelados. O material anexado chama a situação de "prejuízo estadual crítico".
A representação também cita outro documento entregue à CPI, uma auditoria sobre a Nova Rota do Oeste. Segundo esse material, a concessionária captou R$ 5,35 bilhões no mercado, 67,9% em financiamento de longo prazo, recebeu aumento de capital para R$ 1,35 bilhão e investiu R$ 1,19 bilhão em 2024. Para os senadores, o volume de recursos, a presença do Banco Master e a falta de prestação de contas "transparente" justificam suspeitas sobre a captação de bilhões em operações com fundos investigados por crimes contra a ordem econômica. O documento reproduz ainda manchetes de reportagens sobre investigação no Superior Tribunal de Justiça envolvendo o ex-governador Mauro Mendes (União) e o Banco Master.
Fagundes e Jayme dizem no texto que não pretendem acusar ninguém. "Não há aqui a mínima pretensão de acusar este ou aquele indivíduo, ou dizer que há ato ilícito, mas é inquestionável a necessidade de apuração do referido caso pelos órgãos de controle", escreveram. Eles apontam a possibilidade, "em tese", de enriquecimento ilícito, desvio de dinheiro público e atuação "no mínimo, negligente" do agente público que autorizou a operação.
Para tentar manter o caso em Brasília, os senadores argumentaram que a Nova Rota do Oeste opera uma rodovia federal sob regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O TCU não aceitou o argumento. O Acórdão nº 5.195/2026, relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues e aprovado por unanimidade, afirma que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade porque os fatos "não envolverem dinheiros, bens ou valores públicos federais ou pelos quais a União responda". A análise técnica foi feita pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos). O tribunal não avaliou se as acusações procedem.
Os ofícios com as peças do processo foram enviados em 1º de outubro ao procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa, e à Presidência do TCE-MT. Cabe agora aos dois órgãos decidir se abrem investigação.
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