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Política Domingo, 22 de Novembro de 2026, 13:48 - A | A

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Projeto de lei

Empresa flagrada com trabalho escravo pode perder inscrição do ICMS em MT

Projeto de Diego Guimarães foi aprovado em segunda votação e segue para o governador

Rojane Marta/Fatos de MT

Fatos de Mato Grosso

ALMT, Assembleia Legislativa de Mato Grosso

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na quarta-feira (18), em segunda votação, o projeto que determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e do IBS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho análogo à escravidão. A proposta é do deputado Diego Guimarães (Republicanos).

Sem a inscrição estadual, a empresa fica impedida de emitir nota fiscal e de operar regularmente no comércio de mercadorias. O texto inclui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária para substituir gradualmente o ICMS.

A redação alcança tanto quem explora diretamente o trabalhador quanto quem se beneficia dessa mão de obra de forma indireta, o que pode atingir cadeias de fornecimento.

O projeto teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e foi aprovado sem discussão. Concluída a votação em plenário, a proposta segue para os trâmites finais e depois para sanção ou veto do governo do Estado.

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