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Política Domingo, 22 de Novembro de 2026, 12:00 - A | A

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Segurança Pública

Estatuto da Polícia Penal trava na ALMT com versão que muda texto do governo

Substitutivo de Diego Guimarães inclui técnicos e especialistas na Polícia Penal e deixa de fora punições previstas pelo Executivo

Rojane Marta/Fatos de MT

Gerada por IA

Estatuto da Polícia Penal trava na ALMT com versão que muda texto do governo

Estatuto da Polícia Penal trava na ALMT com versão que muda texto do governo

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) pediu vista na quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), do projeto que cria o Estatuto da Carreira da Polícia Penal, e a votação foi adiada mais uma vez. A proposta foi enviada pelo governo em março e, desde então, recebeu 18 emendas e quatro substitutivos integrais. O mais recente, apresentado pelo próprio Diego em junho, altera pontos centrais do texto do Executivo, entre eles quem faz parte da corporação.

Pelo projeto do governo, a Polícia Penal teria um cargo único, o de policial penal, de nível superior. O texto diz que a transformação dos antigos agentes penitenciários em policiais penais já foi feita por lei de 2022 e proíbe expressamente a transformação de qualquer outro cargo. O substitutivo de Diego segue outro caminho e coloca dentro da Polícia Penal mais três cargos: especialista em execução penal (psicólogos, assistentes sociais, médicos, enfermeiros, advogados, engenheiros e outros profissionais de nível superior), técnico em execução penal e auxiliar do sistema penal, este último a ser extinto conforme os cargos ficarem vagos.

Especialistas e técnicos passariam a ter “todas as prerrogativas, direitos e garantias” dos policiais penais. A lista de prerrogativas do mesmo texto inclui porte de arma dentro e fora do serviço, carteira funcional com validade nacional e prisão especial. Na justificativa, Diego afirma que a Constituição Estadual prevê o preenchimento da Polícia Penal também pela transformação de “cargos públicos equivalentes” e que o texto segue estudos de um grupo de trabalho da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), criado em janeiro de 2025.

O substitutivo também não repete duas infrações previstas pelo governo. O texto original classificava como falta de terceiro grau manter relação íntima ou de natureza sexual com pessoa presa e como falta de quarto grau, a mais grave, praticar assédio sexual ou moral. Nenhuma das duas condutas aparece na lista de transgressões da versão de Diego. O prazo em que um servidor demitido fica impedido de voltar ao serviço público também cai pela metade: de 4 a 8 anos para 2 a 4 anos na demissão simples, e de 10 a 20 anos para 5 a 10 anos na demissão qualificada.

Há diferenças na rotina de trabalho. O governo propôs plantões de 12 horas por 36 de descanso, com a escala de 24 por 72 apenas em caráter excepcional. O substitutivo adota a escala de 24 horas de serviço por 72 de descanso como regra. A idade máxima de 35 anos para ingresso, prevista pelo Executivo, desaparece, e o curso de formação passa de 520 para 720 horas-aula. A versão de Diego cria ainda um auxílio-fardamento pago na folha, equivalente a 10,8% do subsídio de um policial da classe D, nível 5, uma vez por ano, e uma gratificação para servidores da Corregedoria e membros de comissões de processo disciplinar.

Tanto o governo quanto Diego afirmam que suas versões não aumentam gastos. O substitutivo, porém, prevê em suas disposições transitórias um prazo de 180 dias para implantar “o impacto financeiro” resultante da mudança nos níveis de progressão da carreira. A proposta do Executivo previa 3.504 cargos e subsídios de R$ 4.891,78, no início da carreira, a R$ 15.902,90, no topo.

Na Comissão de Trabalho, o relator, deputado Beto Dois a Um (Podemos), deu parecer favorável ao projeto original em maio, rejeitou o primeiro substitutivo e acolheu três emendas. Os demais substitutivos foram apresentados depois. Em agosto, o deputado Gilberto Cattani (PL) propôs uma emenda à versão de Diego para estender ao policial penal aposentado o direito à prisão especial, com custódia, sempre que possível, em ala administrada pela própria Polícia Penal. Segundo Cattani, servidores presos correm risco de retaliação ao dividir celas com pessoas que eles mesmos custodiaram.

O estatuto é uma exigência da Constituição Estadual desde 2021, quando a Polícia Penal passou a integrar formalmente o sistema de segurança pública do Estado. Por ser lei complementar, precisa do voto da maioria absoluta dos deputados. O projeto pode voltar à pauta nas próximas sessões.

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