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O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2211/2023, que previa a criação de uma unidade móvel chamada AutismoCare para atendimento itinerante de pessoas com transtorno do espectro autista. A decisão foi comunicada à Assembleia Legislativa por meio da Mensagem nº 52, de 19 de março de 2026, após aprovação da proposta em plenário no dia 25 de fevereiro.
De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, o veto teve como base parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou inconstitucionalidade na proposta.
Um dos principais argumentos é que o projeto invade a competência do Poder Executivo ao impor a criação de estrutura e serviços no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde. Segundo o entendimento, a iniciativa interfere na organização administrativa do Estado, o que é atribuição exclusiva do Executivo.
O parecer também destacou que a proposta criaria despesas públicas sem apresentar estimativa de impacto financeiro ou comprovação de compatibilidade com o orçamento estadual.
Ainda conforme o governo, a ausência dessas informações viola dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto aprovado pela Assembleia previa a implantação de unidades móveis para realização de atendimentos, exames e suporte a pessoas com autismo em diferentes municípios do Estado, com atuação itinerante.
Com o veto integral, o texto retorna à Assembleia Legislativa, que poderá manter ou derrubar a decisão do Executivo.
