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Prefeitura de Planalto da Serra
Planalto da Serra altera data de pagamento de salários e subsídios da Câmara.
A Câmara Municipal de Planalto da Serra, a 254 km de Cuiabá, oficializou um novo cronograma para o pagamento dos salários dos servidores, dos subsídios dos vereadores e das demais verbas de pessoal. A partir de uma instrução normativa assinada pelo presidente da Casa, Valdinei Kuwira Kamikiawa, os pagamentos passarão a ser realizados a partir do dia 20 de cada mês, preferencialmente até o dia 30.
A medida padroniza os procedimentos administrativos e financeiros relacionados à folha de pagamento do Legislativo e estabelece que a quitação das remunerações ficará condicionada à disponibilidade financeira e à conclusão regular do processo de pagamento.
De acordo com a norma, a alteração não modifica o regime contábil adotado pela Câmara. As despesas continuarão sendo registradas pelo regime de competência, ou seja, no mês em que o serviço foi efetivamente prestado, independentemente da data em que o pagamento for realizado.
Entre as justificativas apresentadas para a mudança estão a necessidade de concluir a apuração de todas as verbas antes da elaboração da folha, facilitar a conferência dos valores pelos setores responsáveis, fortalecer o controle interno e reduzir o risco de inconsistências nos registros contábeis e financeiros.
A instrução normativa também disciplina todas as etapas da despesa com pessoal. O texto determina que os gastos deverão ser empenhados previamente, respeitando a existência de dotação orçamentária e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já a liquidação da despesa somente poderá ocorrer após o encerramento do mês de competência, mediante conferência da folha de pagamento e comprovação da prestação dos serviços.
O documento ainda estabelece que os encargos previdenciários, fiscais e trabalhistas deverão continuar sendo apurados mensalmente e recolhidos dentro dos prazos legais.
A fiscalização do cumprimento das novas regras ficará a cargo do Sistema de Controle Interno da Câmara, responsável por acompanhar a execução do cronograma, verificar a regularidade dos procedimentos e apontar eventuais inconsistências.
Com a publicação da instrução normativa, ficam revogadas as práticas administrativas anteriores que contrariem o novo calendário de pagamento adotado pelo Legislativo Municipal.
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