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O prefeito de Colniza, Milton de Souza Amorim, sancionou a lei que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e vetou o artigo que obrigaria a prefeitura a pedir autorização da Câmara Municipal antes de assinar cada contrato. A Lei nº 1.395, de 5 de novembro, foi publicada nesta segunda-feira (9) no Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso e permite que a administração direta, as autarquias, as fundações e os fundos municipais repassem a empresas privadas a execução de obras, a prestação de serviços e a gestão de infraestrutura pública.
O trecho barrado determinava que nenhuma PPP poderia ser licitada ou assinada sem uma lei específica aprovada pelos vereadores. Essa autorização teria de informar objeto, prazo, investimentos, compromissos financeiros do município, garantias oferecidas e compatibilidade com o orçamento. O mesmo artigo deixava claro que a aprovação da lei geral não valeria como sinal verde para nenhuma parceria em particular. Com o veto, a decisão sobre cada projeto fica com o Executivo e com um Conselho Gestor que ainda será criado por decreto.
As parcerias poderão seguir as duas modalidades previstas na legislação federal. Na concessão patrocinada, a empresa cobra tarifa do usuário e recebe, além disso, um pagamento da prefeitura. Na concessão administrativa, o próprio poder público é o usuário do serviço e paga por ele integralmente, ainda que o contrato envolva obra ou instalação de equipamentos.
Repetindo os limites da lei federal das PPPs, a norma proíbe contratos abaixo de R$ 10 milhões, com prazo inferior a cinco anos ou que tenham como único objeto o fornecimento de mão de obra, a entrega e instalação de equipamentos ou a execução de obra. O prazo máximo, já contadas as prorrogações, é de 35 anos. Ficam fora do programa atividades exclusivas do município, como o poder de polícia, a direção de órgãos públicos e o ensino que envolva processo pedagógico.
Para entrar no programa, cada projeto terá de apresentar estudo técnico de viabilidade com metas, prazos e tempo de amortização do investimento, estimativa de impacto no orçamento durante toda a execução do contrato, indicação da origem dos recursos e comprovação de que está alinhado ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. O contrato só poderá ser assinado se o objeto estiver previsto no orçamento do ano, e os gastos com parcerias terão de aparecer de forma individualizada em um anexo próprio da proposta orçamentária.
O Conselho Gestor terá 30 dias, prorrogáveis uma vez, para analisar cada proposta. Projetos com cobrança de tarifa passarão por audiência pública. Os de infraestrutura sem tarifa irão a consulta pública, e editais e contratos também terão de ser submetidos à consulta antes da licitação. A disputa poderá ocorrer por concorrência ou diálogo competitivo, com prazo mínimo de 45 dias para entrega das propostas, e a vencedora será obrigada a criar uma sociedade de propósito específico para tocar o contrato.
Empresas privadas poderão apresentar estudos e projetos por iniciativa própria. O autor de um estudo aproveitado poderá disputar a licitação, e o custo do trabalho será ressarcido por quem vencer.
Como garantia aos investidores, o município poderá oferecer receitas vinculadas, impostos municipais nos contratos de saúde e educação e parcelas do Fundo de Participação dos Municípios e da cota do ICMS, estas em qualquer tipo de parceria. A lei também cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, que poderá receber dinheiro do orçamento e de fundos municipais, títulos, imóveis públicos sem destinação específica, ações e até créditos da dívida ativa.
O fundo será obrigado a pagar faturas aceitas e não quitadas pela prefeitura. Se o município não aceitar nem recusar uma fatura em até 40 dias após o vencimento, ela passa a ser considerada aceita automaticamente, e o servidor que contribuir para essa aceitação tácita poderá responder nas esferas civil, administrativa e penal. A instituição financeira que administrar o fundo terá de enviar relatórios semestrais ao controle interno da prefeitura e à Câmara.
Os imóveis usados nos projetos ficam isentos de IPTU, e as transferências de imóveis feitas para viabilizar as parcerias, inclusive pelo fundo garantidor, não pagarão ITBI. A lei já está em vigor. Contratos e convênios assinados antes dela continuam valendo nas condições originais.
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