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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Várzea Grande, vereador Alessandro Moreira, afirmou nesta terça-feira (10.03) que os projetos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) enviados pela Prefeitura apresentam inconsistências jurídicas que precisam ser corrigidas antes de avançar na tramitação.
Segundo o parlamentar, a análise da comissão identificou pontos considerados ilegais ou questionáveis em propostas encaminhadas pelo Poder Executivo, o que, na avaliação dele, tem provocado o impasse na tramitação dos textos na Câmara.
“O embrólio está no Poder Executivo, não na Câmara. Nosso papel na CCJ é analisar a legalidade dos projetos. Quando encontramos inconsistências, temos a obrigação de apontar”, afirmou o vereador durante entrevista à imprensa.
Atualmente, cinco projetos relacionados ao PCCS tramitam na Câmara. As propostas tratam da reestruturação de carreiras e regras de progressão funcional em diferentes áreas da administração municipal.
De acordo com Moreira, um dos pontos levantados pela comissão envolve a possibilidade de transposição de cargos prevista em um dos projetos. Na prática, a medida permitiria que servidores mudassem de função sem a realização de concurso público, o que pode contrariar o artigo 37 da Constituição Federal.
“Você já viu falar em transposição de cargo? A pessoa é advogado e passa a ser procurador. Isso é legal? Nós temos a obrigação de fazer esse questionamento”, declarou.
Outro ponto citado pelo vereador envolve a previsão de pagamento e acúmulo de verbas indenizatórias incorporadas à remuneração dos servidores. Segundo ele, esse tipo de medida também exige análise jurídica mais aprofundada para evitar problemas legais futuros.
Os apontamentos feitos pela CCJ também aparecem em análise técnica da Procuradoria da Câmara. O parecer identifica possíveis inconsistências em diferentes propostas enviadas pelo Executivo.
No Projeto de Lei nº 05/2025, por exemplo, foram questionados dispositivos que tratam do fracionamento das férias de 30 dias com manutenção de verba indenizatória, além da possibilidade de cumulatividade desse benefício.
Já no Projeto de Lei nº 03/2025, a recomendação é alterar o dispositivo que trata da Revisão Geral Anual (RGA), para que a aplicação ocorra somente a partir de 2029, uma vez que o próprio projeto já prevê aumentos automáticos entre 2026 e 2028.
Também foram apontadas possíveis inconstitucionalidades em proposta relacionada à carreira de auditor fiscal, com questionamentos sobre critérios de progressão considerados subjetivos e pagamento de verbas indenizatórias em regime de subsídio.
Outro ponto sensível envolve o projeto do Departamento de Água e Esgoto (DAE), que prevê reenquadramento de cargos. A Procuradoria da Câmara apontou risco de violação à regra constitucional do concurso público.
Tramitação
Os projetos ainda permanecem em análise na CCJ. Três propostas estão sob relatoria da vereadora Giza Barros (PSB) e duas sob responsabilidade do vereador Raul Curvo (Republicanos).
Após a conclusão dos pareceres e a formalização dos apontamentos, os textos devem retornar à Presidência da Câmara. A partir daí, caberá à Prefeitura decidir se fará correções nos projetos ou se optará por retirar as propostas para revisão.
Moreira afirma que a comissão também se reuniu com representantes de servidores municipais para apresentar os questionamentos levantados.
“A Câmara não é contra o PCCS nem contra os servidores. Nosso papel é garantir que os projetos tenham segurança jurídica para evitar prejuízos no futuro”, afirmou.
