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Política Domingo, 22 de Novembro de 2026, 12:19 - A | A

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MULTAS AMBIENTAIS

Projeto de Nininho anula multas ambientais por drenos em fazendas de MT

Texto aprovado em primeira votação impede autuação enquanto o Estado não regulamentar o licenciamento das obras de drenagem

Rojane Marta/Fatos de MT

Fotografia: Gilberto Leite ALMT

Nininho

Multas aplicadas por obras de drenagem em Mato Grosso poderão ser anuladas enquanto o Estado não tiver uma norma que diga como obter a licença ambiental para esse tipo de intervenção. O projeto de lei complementar do deputado estadual Nininho (Republicanos) foi aprovado em primeira votação nesta quarta-feira (18) pela Assembleia Legislativa (ALMT) e altera o Código Estadual do Meio Ambiente, de 1995.

O texto diz que, durante a ausência de norma regulamentadora para a obtenção da licença ou autorização ambiental, é nulo o auto de infração lavrado por obra de drenagem construída, reformada, ampliada, instalada ou colocada em funcionamento. A regra vale para todas essas fases da obra. O projeto não esclarece se a nulidade alcança autos já aplicados antes da publicação da lei.

Na justificativa, Nininho afirma que a mudança é necessária por causa da suspensão das análises dos processos de regularização de drenos agrícolas, canais abertos nas lavouras para escoar o excesso de água do solo. O deputado sustenta que hoje não há norma em vigor em Mato Grosso sobre o licenciamento dessas atividades e que o Estado não pode punir sem regra anterior que defina a conduta. “Não há pena sem prévia cominação legal”, cita o texto, em referência à Constituição Federal. Segundo ele, a proposta busca dar segurança jurídica aos produtores e empreendedores.

O impasse tem origem em 2023. Naquele ano, a Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público de Mato Grosso e suspendeu os efeitos da resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) que regulamentava o licenciamento de drenos em áreas úmidas usadas pela agropecuária. Os processos baseados na norma também foram paralisados. Em ação judicial movida por um produtor, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) informou que, por edital prorrogado em 2026, suspendeu a análise de todos os pedidos de regularização de drenos agrícolas por falta de critérios técnicos e de legislação específica.

Em julho, depois da apresentação do projeto, a Sema publicou novos termos de referência para regularização e licença prévia de obras de drenagem agrícola, inclusive em áreas úmidas. Os termos definem os estudos que o produtor precisa apresentar, como levantamento do solo e dimensões dos canais.

O projeto foi apresentado em março e recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, com relatoria do deputado Eduardo Botelho (MDB). Em agosto, o próprio Nininho apresentou um substitutivo integral que ajustou a redação, trocando a alteração de um parágrafo do código pela inclusão de um novo dispositivo. Foi essa versão que o plenário aprovou, rejeitando outro substitutivo apresentado em julho. O texto também dá prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a lei.

A proposta ainda precisa passar por segunda votação. Por ser lei complementar, exige o voto da maioria absoluta dos deputados. Se aprovada, segue para sanção ou veto do governador.

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