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A Quarta Câmara Crimal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, revogar as medidas cautelares impostas ao vereador Chico 2000, após julgamento de habeas corpus apresentado pela defesa. A decisão, proferida nesta quarta (1º), foi tomada por 3 votos a 0 e afasta as restrições anteriormente aplicadas ao parlamentar.
O pedido foi formulado pelos advogados Ricardo Spinelli e Alaertt R. da Silva, que argumentaram, na ação, a inexistência de fundamentos jurídicos para a manutenção das cautelares. A defesa sustentou que não estavam presentes os requisitos legais que justificassem a continuidade das medidas, especialmente diante da ausência de risco concreto à instrução processual ou à ordem pública.
Conforme os autos, o habeas corpus buscava a revogação das restrições impostas ao vereador, apontando que as medidas eram desproporcionais e não se sustentavam diante do atual estágio do processo. A tese foi acolhida pelo colegiado do TJMT, que acompanhou integralmente o entendimento da defesa.
Ao comentar o resultado, o advogado Ricardo Spinelli afirmou que a decisão restabelece direitos do parlamentar e corrige o que classificou como excesso. “Conseguimos demonstrar que não havia mais fundamento para manter as cautelares. O Tribunal reconheceu isso de forma unânime”, disse.
A decisão tem efeito imediato e garante ao vereador a retomada plena de suas atividades, sem as restrições anteriormente impostas. O acórdão com os fundamentos do julgamento ainda deve ser disponibilizado pelo Tribunal.
