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A Secretaria de Estado de Justiça homologou nesta terça-feira (15) a contratação da empresa RMP Romero EPP por R$ 10.519.659,84 para preparar, fornecer, transportar e distribuir alimentação pronta às pessoas privadas de liberdade no estabelecimento penal de Peixoto de Azevedo, no norte de Mato Grosso. O aviso de resultado do Pregão Eletrônico nº 004/2026 da Sejus, publicado no Diário Oficial do Estado, foi assinado pelo secretário adjunto de Administração Sistêmica, Henrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima, e adjudica o grupo único da licitação à empresa vencedora.
A homologação sai três dias depois de o Tribunal de Contas do Estado rejeitar a tentativa de uma concorrente de suspender o pregão. Em decisão de 12 de setembro, o conselheiro Waldir Júlio Teis negou representação da M.C. dos Santos e Cia Ltda., que havia sido desclassificada por não atender à exigência de capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, cerca de R$ 1,12 milhão. A empresa tinha capital de R$ 150 mil, alterou o registro no dia seguinte à notificação da desclassificação e corrigiu os balanços depois, o que o conselheiro considerou inaceitável por quebrar a isonomia entre os licitantes. Teis registrou ainda que a diferença de preço entre a proposta da empresa excluída e a da vencedora era de apenas R$ 0,96, que não havia prejuízo ao erário demonstrado e que o Tribunal não deve servir a interesses privados sem dano público comprovado.
O valor homologado ficou abaixo da estimativa de R$ 11,27 milhões apontada no processo do TCE, uma redução de aproximadamente 6,7%. O contrato é de serviço continuado, sem dedicação exclusiva de mão de obra, ou seja, a empresa produz as refeições em estrutura própria e as entrega na unidade prisional, sem cozinha operada dentro do presídio.
O aviso não informa o número de refeições diárias, o custo unitário nem a vigência do contrato, dados que constam do edital e do termo de referência disponíveis no sistema de aquisições do Estado. Também não indica a partir de quando a empresa assume o fornecimento nem quem atende a unidade atualmente.
A unidade prisional de Peixoto de Azevedo integra a rede de estabelecimentos penais administrada pela Sejus, criada em 2023 a partir do desmembramento da antiga Secretaria de Segurança Pública para cuidar exclusivamente do sistema penitenciário e socioeducativo.
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