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A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou as contas da prefeitura referentes a 2024, último ano do mandato do então prefeito Kalil Baracat (MDB). O Decreto Legislativo nº 266/2026, assinado em 15 de setembro pelo presidente da Casa, vereador Wanderley Cerqueira, e pela primeira-secretária, vereadora Rosemary Souza Prado, foi publicado nesta terça-feira (22) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios.
Os vereadores acompanharam o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que foi favorável à aprovação, com ressalvas. O decreto não informa o placar da votação.
O tribunal analisou as contas em novembro de 2025, sob relatoria do conselheiro Guilherme Maluf. Na ocasião, o TCE registrou que o município aplicou 15,75% da receita de impostos em saúde e 26,6% em educação, acima dos mínimos constitucionais de 15% e 25%, e destinou 83,23% dos recursos do Fundeb à remuneração dos professores, quando o mínimo exigido é de 70%.
O julgamento das contas de governo cabe à Câmara, e o parecer do TCE só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos vereadores. Com a aprovação, as contas de 2024 ficam regulares na esfera política.
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