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O juiz Leonardo Lucio Santos, da Vara Única de Arenápolis, proibiu a prefeitura da cidade de emitir novas ordens de serviço, autorizações de despesa e empenhos em favor da Estylus Eventos e Locação de Estrutura, Som e Luz Ltda. A empresa tem com o município uma ata de registro de preços de R$ 4,3 milhões para locação de palco, som, iluminação e camarim em eventos. A decisão atende a uma ação popular que considera o gasto desproporcional para um município de 10,7 mil habitantes e orçamento anual estimado em R$ 61 milhões.
Pelo cálculo apresentado na ação, os R$ 4.337.375,70 registrados na ata representam 7,07% de todo o orçamento de Arenápolis e equivalem a R$ 402,80 por morador. Para comparação, o autor aponta que o município destina R$ 1.992,11 por habitante a toda a saúde e R$ 1.555,23 à educação.
A ata foi assinada em 22 de dezembro de 2025 e vale até 22 de dezembro de 2026, segundo o extrato publicado pela prefeitura. O documento registra preços para “futura e eventual contratação” dos serviços. A ação sustenta que o objeto não especifica quais eventos seriam atendidos.
O advogado Marco Aurélio Marques Soares, autor do pedido, processou o prefeito Éderson Figueiredo e a empresa. Na petição, ele argumenta que a distância entre o valor e a realidade financeira da cidade, por si só, já ofende o princípio da moralidade administrativa, mesmo que não haja ilegalidade formal na licitação.
Também atuando no processo, o advogado Juliano Banegas Brustolin levantou quanto a Estylus já recebeu da prefeitura em diferentes contratos. Foram R$ 1.882.400,80 em 2025 e outros R$ 428.200 em 2026, o que soma R$ 2.310.600,80. Só o montante de 2025 supera a dotação inteira da Cultura no município, de R$ 1.212.193, e chega a quase cinco vezes a verba de Desporto e Lazer, de R$ 382,7 mil.
Um segundo contrato com a mesma empresa foi questionado na ação. Assinado em 3 de fevereiro de 2026, no valor de R$ 65.180, ele previa serviços para diferentes secretarias e incluía a festa de Réveillon de 28 a 31 de dezembro de 2025, realizada mais de um mês antes da assinatura. O extrato ainda dava a entender que a festa da virada estava vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Na defesa apresentada à Justiça, a prefeitura afirmou que o valor correto da ata é R$ 3.835.675,70, cerca de R$ 501,7 mil a menos do que o publicado. Segundo o município, a diferença foi causada por erro de digitação na publicação, falha que não traria prejuízo aos cofres públicos nem justificaria a anulação do procedimento.
Sobre o Réveillon, a gestão alegou um erro de “copia e cola” na descrição do objeto e no extrato. De acordo com a defesa, as notas de empenho mostram o que foi de fato contratado, e a festa de fim de ano de 2025 está prevista em outro contrato, firmado ainda em 2025.
Ao analisar os relatórios oficiais do próprio município, o juiz considerou expressivos os pagamentos feitos à empresa. Além de barrar novas despesas, ele deu prazo improrrogável de 20 dias para que a prefeitura entregue cópia integral e autenticada do pregão que deu origem à ata. Em caso de descumprimento, o prefeito fica sujeito a multa pessoal de R$ 5 mil por dia, na condição de ordenador de despesas, sem prejuízo de responsabilização funcional.
A decisão é de primeira instância, e o município pode recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O mérito da ação popular ainda não foi julgado. Pelo prazo registrado no extrato, a ata com a Estylus vence em 22 de dezembro.
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