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O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, não aceitou o recurso do ex-vereador Paulo Henrique de Figueiredo contra as restrições que ele cumpre na ação penal da Operação Pubblicare. Com isso, o ex-parlamentar continua proibido de frequentar a Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil de Cuiabá (Sorp) e de ter contato com os outros réus e com as testemunhas do processo.
A defesa havia pedido a retirada parcial dessas medidas, e o pedido foi negado. Os advogados então apresentaram uma apelação e pediram que as restrições ficassem suspensas até o julgamento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) defendeu que o recurso não fosse aceito, por ser o instrumento errado.
O magistrado concordou com o MP. Segundo ele, a apelação só serve contra decisões que encerram o processo ou resolvem uma questão de forma definitiva, o que não é o caso. A decisão que manteve as restrições pode ser revista a qualquer momento, se a situação mudar, e a própria decisão anterior previa uma nova análise na sentença. O juiz citou decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido.
O magistrado também não aceitou tratar a apelação como outro tipo de recurso. Segundo ele, a lei não prevê recurso específico contra a manutenção desse tipo de restrição, e o entendimento dos tribunais sobre o tema é claro, o que torna a escolha da defesa um "erro grosseiro". O juiz ressaltou que o ex-vereador pode contestar as medidas por meio de habeas corpus, caminho que a defesa já usou no TJMT em 2024.
Paulo Henrique foi preso em setembro de 2024 na Operação Pubblicare, da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco-MT). Foi solto cinco dias depois, com a obrigação de usar tornozeleira e o afastamento do mandato. Em novembro daquele ano, ele se tornou réu por organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva.
Segundo a denúncia do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), o então vereador do MDB usava sua influência e a presidência do Sindicato dos Agentes Fiscais de Cuiabá (Sindarf) para favorecer eventos ligados ao Comando Vermelho na fiscalização da Sorp, em troca de propina. O esquema teria movimentado cerca de R$ 20 milhões. Ele nega as acusações.
O processo está na fase final. Neste mês, a defesa conseguiu mais 15 dias para apresentar as alegações finais, última etapa antes da sentença. Em agosto de 2025, oito réus da Operação Ragnatela, investigação da qual a Pubblicare foi um desdobramento, foram condenados a penas que somam 70 anos de prisão.
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