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Seaf
A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) teve R$ 516.745 retirados da ação de incentivo à agroindustrialização da agricultura familiar. O valor foi para o recolhimento do PIS/Pasep, contribuição federal devida por órgãos e entidades públicas. A mudança está no Decreto Orçamentário nº 496, assinado em 14 de setembro pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e pelo secretário de Estado de Fazenda, Fabio Fernandes Pimenta. O ato saiu na edição extra do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (15), sem justificativa para o remanejamento.
O dinheiro sai da área de promoção da produção agropecuária e passa para a de encargos especiais, em uma ação chamada oficialmente de "Recolhimento do PIS-Pasep e pagamento do abono". As duas pontas usam a mesma fonte de recursos. O anexo registra como zero a meta física de agroindústrias com registro de inspeção sanitária, indicador vinculado à ação que perdeu recursos. O decreto não informa quais projetos de agroindustrialização deixam de receber o valor.
A Seaf é comandada pela secretária Andreia Carolina Domingues Fujioka. Em julho, durante o Festival do Queijo, ela associou o evento ao avanço da agroindustrialização e da regularização sanitária dos pequenos produtores do Estado. Em maio, a secretária anunciou o edital do Fundaaf 2.1, com R$ 23,85 milhões previstos para agroindústrias familiares e financiamentos de até R$ 150 mil.
O mesmo decreto também remanejou R$ 5,9 milhões na Secretaria de Estado de Justiça, a maior parte para o pagamento de verbas indenizatórias a servidores.
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