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A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) reduziu em R$ 169.786,40 o contrato de compra de 70 espingardas calibre 12 firmado com a Companhia Brasileira de Cartuchos, depois de aplicar a desoneração tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados. O termo aditivo foi assinado em 11 de setembro e publicado nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial do Estado. O valor global caiu de R$ 431.027,10 para R$ 261.240,70, corte de 39,4%.
Cada espingarda passou a custar R$ 3.732,01, contra os R$ 6.157,53 previstos originalmente, diferença de R$ 2.425,52 por arma. A revisão de preços foi calculada a partir de informação técnica produzida pela área de contratos da própria secretaria.
O aditivo trata apenas dos valores. A quantidade segue a mesma, assim como o restante do objeto, que inclui manual de instruções em português e treinamento de armeiro. A Sejus é responsável pela administração do sistema penitenciário de Mato Grosso.
A legislação federal isenta do IPI as armas e munições adquiridas por órgãos de segurança pública dos estados, benefício previsto na Lei 9.493, de 1997. Desde 2023, por decreto federal, espingardas e demais armas de fogo têm alíquota de 55% do imposto, uma das mais altas da tabela. O documento publicado não informa qual dispositivo embasou a desoneração aplicada ao contrato.
Assinaram o termo o secretário adjunto de Administração Sistêmica e ordenador de despesas da Sejus, Henrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima, e a representante da Companhia Brasileira de Cartuchos, Valéria Estevão Portela.
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