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Clientes de bancos e instituições financeiras passarão a ter maior controle sobre descontos automáticos em suas contas a partir de 2026, com a entrada em vigor das novas exigências previstas na Resolução CMN nº 5.278, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (26.12). A norma obriga as instituições a revisar contratos e autorizações de débitos automáticos em conta-corrente e conta-salário, alterando regras que estavam em vigor desde 2020.
Pela resolução, os bancos depositários e as instituições responsáveis por receber os valores terão até (01.01) de 2026 para adequar contratos já existentes e novos. A medida alcança autorizações de débito em contas de depósito e contas-salário, mecanismo amplamente utilizado para cobranças recorrentes, como parcelas de empréstimos, mensalidades e outros compromissos financeiros. O objetivo é reforçar a transparência, o controle e a regularidade desses descontos.
A norma estabelece exceções. Contratos e autorizações de débito vinculados ao pagamento de tributos, convênios de prestação de serviços públicos e planos de saúde terão prazo estendido para adaptação, que vai até (01.01) de 2027. Até essa data, essas cobranças poderão seguir as regras atuais, enquanto os demais débitos deverão se adequar aos novos critérios já a partir de 2026.
A mudança foi aprovada em sessão extraordinária do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, com base na legislação que regula o sistema financeiro nacional.
Na prática, a resolução obriga as instituições financeiras a revisar autorizações concedidas pelos clientes, ajustar contratos e adotar procedimentos internos que garantam que todos os descontos automáticos estejam formalmente autorizados e em conformidade com as regras vigentes. A expectativa é reduzir cobranças indevidas, sobretudo em contas-salário, que concentram o recebimento de salários, aposentadorias e benefícios previdenciários.
Embora a resolução já esteja em vigor, os prazos definidos funcionam como período de transição para a adaptação do sistema bancário. O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas, conforme fiscalização do Banco Central.
