Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte

Nova Canaã do Norte muda regra e antecipa eleição da Mesa da Câmara para o fim do segundo ano
A Câmara de Nova Canaã do Norte mudou a Lei Orgânica do município e definiu que a eleição da Mesa Diretora para a segunda metade da legislatura deve ocorrer entre 1º de outubro e 1º de dezembro do segundo ano do mandato. A Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Juarez dos Santos Silva, foi publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (17) e passou a valer na data da publicação.
Pela nova redação do artigo 46, a eleição deve ser feita em sessão extraordinária convocada pelo presidente da Câmara ou a pedido de um terço dos vereadores, exclusivamente para esse fim. A Mesa eleita toma posse em 1º de janeiro do terceiro ano da legislatura, quando começa o mandato de dois anos.
Como a atual legislatura começou em 2025, a regra alcança a escolha da Mesa que vai comandar a Câmara em 2027 e 2028. Pela emenda, essa votação teria de acontecer até 1º de dezembro deste ano, ou seja, em pouco mais de duas semanas. O texto não informa se a eleição já ocorreu, não marca data para a sessão nem anula expressamente nenhuma votação anterior.
A emenda garante que a antecipação não encurta o mandato da Mesa atual, que permanece no cargo até 31 de dezembro. A composição, o processo de votação e os demais requisitos seguem as regras da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
O documento publicado não traz a redação anterior do artigo 46, o que impede saber qual era o prazo previsto até agora para a escolha.
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