O Conselho Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso negou o pedido do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) para que os defensores do Núcleo Agrário fossem escolhidos com base em perfil técnico e sensibilidade à causa camponesa. A decisão, tomada em sessão virtual em 2 de outubro e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (18), seguiu integralmente o voto do relator, o conselheiro Juliano Botelho de Araújo. Com isso, a lotação no núcleo continua seguindo a antiguidade, como prevê a lei orgânica da instituição.
O Núcleo Especializado em Conflitos Fundiários atua junto à 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, que concentra ações de reintegração de posse e disputas por terra no Estado. O pedido do CEDH foi feito em ofício de 2023 e recebeu manifestações de apoio da Comissão Pastoral da Terra (CPT), do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e do Fórum de Direitos Humanos e da Terra de Mato Grosso.
As entidades queriam que a Defensoria fixasse critérios de perfil para designar e remover defensores para o núcleo e que a sociedade civil organizada fosse ouvida antes das escolhas. O relator considerou o pedido juridicamente impossível. Segundo o voto, a Lei Complementar Estadual nº 146/2003 estabelece critérios objetivos para a remoção voluntária, com prioridade absoluta para a antiguidade, e não abre espaço para "valoração ideológica de perfil pessoal" nem para submeter as vagas a "filtros ou escrutínio da sociedade civil organizada".
A decisão cita três princípios constitucionais: o da legalidade estrita, o da inamovibilidade, que impede que o defensor seja retirado do cargo por pressão externa, e o do defensor público natural, que garante que o cidadão seja atendido pelo profissional previamente definido em regra geral.
O voto faz uma distinção. Nos Núcleos de Atuação Estratégica Especializada, criados para apoio institucional de maior alcance, a Defensoria pode exigir experiência específica e adotar critérios diferenciados, porque as designações são temporárias e por mandato. O relator entendeu que essa lógica não pode ser transferida para os órgãos de atuação ordinária de primeiro grau, como o Núcleo Agrário.
A ata foi assinada pela presidente do Conselho Superior, Maria Luziane Ribeiro de Castro.
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