65 99249-7359 
Após a polêmica envolvendo a falta de dotação orçamentária própria para o gabinete da vice-prefeita, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, assinou um decreto que concede, pela primeira vez na história da Capital, autonomia financeira ao cargo de vice-prefeito. O ato garante à vice-prefeita Coronel Vânia Rosa poder para ordenar despesas e para nomear e exonerar cargos comissionados no âmbito de sua estrutura administrativa.
O decreto foi publicado na Gazeta Municipal desta segunda-feira (22) e representa um marco na administração pública de Cuiabá, ao formalizar prerrogativas que nunca haviam sido atribuídas ao cargo por meio de ato do Executivo municipal.
A medida ocorre após manifestações públicas da vice-prefeita sobre a inexistência de orçamento próprio para a pasta, o que limitava a atuação administrativa do gabinete e gerou questionamentos internos sobre a estrutura e a autonomia do cargo dentro da gestão municipal.
Pelo decreto, a vice-prefeita passa a ter competência delegada para ordenar despesas necessárias ao funcionamento e à execução das atividades de sua estrutura organizacional, desde que respeitados os limites orçamentários e as normas de direito financeiro e contábil. A gestão dos recursos será feita com apoio da unidade administrativa e financeira da Secretaria Municipal de Governo, com responsabilidade solidária na prestação de contas aos órgãos de controle.
Além disso, o ato confere à vice-prefeita a prerrogativa de nomear e exonerar os ocupantes dos cargos em comissão vinculados ao seu gabinete, permitindo a formação de uma equipe de confiança para atuação direta. As nomeações e exonerações deverão ser formalizadas e comunicadas às secretarias competentes para fins de registro e processamento funcional.
Na fundamentação, Abilio Brunini afirma que a delegação de competências está amparada na legislação municipal e atende à necessidade de aprimorar a gestão dos recursos públicos, adotando um modelo administrativo considerado inovador e até então inexistente no município. O texto também menciona manifestações da vice-prefeita sobre a importância de ampliar as prerrogativas administrativas do cargo.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
