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A Prefeitura de Sinop vai cobrar R$ 14.648,19 de um particular responsabilizado por um acidente de trânsito que envolveu um veículo oficial do município. Em despacho de 28 de outubro, o prefeito Roberto Dorner acolheu o relatório conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização, segundo o qual o envolvido “agiu com culpa”, e manteve a cobrança fixada em maio. O mesmo ato encerrou e arquivou o processo, aberto em 2024. O documento foi publicado nesta terça-feira (3).
A cobrança já tinha sido decidida em 8 de maio deste ano, em despacho publicado no Diário Oficial de Contas. O caso voltou ao gabinete do prefeito depois que a comissão certificou o andamento e apresentou o relatório final. Dorner confirmou a decisão anterior e determinou o ressarcimento ao erário.
O despacho identifica o responsável como pessoa física e diz que o pagamento “se funda em obrigação contratual”, o que indica algum contrato entre ele e a prefeitura, sem dizer qual. O prefeito também cita o artigo 37 da Constituição, que obriga a administração a obedecer ao princípio da moralidade, e um dispositivo da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) sobre indenizações em contratos públicos.
O processo administrativo foi instaurado em 2024 e reconduzido em 2026 por nova portaria. Com o arquivamento, os autos foram enviados à Coordenadoria de Processo Administrativo da Procuradoria-Geral do Município, que fica responsável pelas providências de cobrança.
O despacho não informa quando e onde o acidente aconteceu, que veículo da prefeitura foi danificado, quem dirigia o carro oficial nem se o valor será pago de uma vez ou em parcelas.
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