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SEDUC MT
A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) proibiu a RVA Construtora e Incorporadora de participar de licitações e contratar com a administração pública estadual por dois anos. A punição foi aplicada após a pasta concluir que a empresa deixou de executar parte do Contrato nº 057/2021, referente à reforma da Escola Estadual Professora Cleufa Hubner, em Sinop. A construtora também foi multada em 10% sobre o valor da parcela não executada.
A decisão foi assinada na segunda-feira (28) pela secretária de Estado de Educação, Flávia Emanuelle de Souza Soares, e publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial do Estado.
O contrato foi firmado em 2021 para a execução da reforma da unidade escolar e passou por pelo menos oito termos aditivos ao longo de sua vigência.
A portaria não informa, no trecho publicado, o valor correspondente à parcela não executada nem apresenta em reais o montante da multa aplicada.
A apuração começou em 2022, após a Seduc receber informações sobre irregularidades na execução do contrato.
O processo administrativo passou por análise da equipe técnica, que apontou a infração contratual, e por parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) antes da decisão definitiva.
Segundo a portaria, a empresa teve direito ao contraditório e à ampla defesa durante o procedimento.
A Seduc aplicou a suspensão temporária de participação em licitações e o impedimento de contratar com a administração estadual pelo prazo de dois anos.
A sanção está prevista no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, antiga Lei de Licitações.
Embora a legislação tenha sido posteriormente substituída pela nova Lei de Licitações e Contratos, o contrato da RVA foi firmado em 2021 sob as regras da Lei nº 8.666 e permanece submetido ao regime jurídico adotado na contratação.
Durante o período da punição, a empresa fica impedida de disputar novas licitações e celebrar contratos alcançados pela sanção no âmbito do Governo de Mato Grosso.
A portaria publicada não informa eventual rescisão de outros contratos que a RVA possa manter com órgãos estaduais nem determina automaticamente o encerramento desses ajustes.
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