A Prefeitura de Feliz Natal entregou à Polícia Militar de Mato Grosso 12 terrenos no Centro da cidade para a construção de uma Vila Militar, com casas destinadas aos policiais lotados no município. O termo de cessão de uso, assinado pelo prefeito José Antonio Dubiella e pelo comandante regional da PM, Ottoni Cezar Castro Soares, vale por 30 anos e foi publicado no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (17). A PM tem 24 meses para começar a implantação do projeto.
Os lotes ficam na Rua Joinville, na região central, e são numerados de 37 a 48 na Quadra 68-B. Cada um deve receber uma unidade habitacional, num total de 12 moradias funcionais para policiais militares da circunscrição de Feliz Natal. A iniciativa faz parte do Projeto Vila Militar, ligado ao Programa de Moradia Funcional Militar da corporação.
A cessão não transfere a propriedade. Os terrenos continuam sendo patrimônio do município, e a PM recebe apenas o direito de uso. O termo foi assinado em 27 de outubro, com base na Lei Municipal nº 1.079/2026, aprovada pela Câmara e sancionada em 7 de outubro.
O município deixa claro que não vai bancar as obras. Pelo termo, a Polícia Militar é responsável por elaborar, aprovar, executar e financiar a construção das casas, além de buscar os recursos necessários. Uma das obrigações previstas é cadastrar o projeto no Banco de Projetos e Entidades (Bapre), mecanismo de captação de recursos, ou em outras fontes de financiamento disponíveis. O documento não informa quanto a obra deve custar, de onde virá o dinheiro nem quando as casas devem ficar prontas.
Se a PM não iniciar a implantação em dois anos, sem justificativa aceita pela prefeitura, a cessão pode ser revogada e os terrenos voltam ao município. O mesmo vale para desvio de finalidade, abandono do projeto, repasse dos imóveis a terceiros sem autorização ou descumprimento de outras cláusulas. Nesses casos, a devolução ocorre sem direito a indenização, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Durante a vigência, a prefeitura pode vistoriar os imóveis quando achar necessário. Ao fim dos 30 anos, a cessão se encerra, mas pode ser renovada se o Executivo justificar o interesse público.
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