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Dinheiro que o orçamento de Várzea Grande reservava para atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para ações de promoção e defesa dos direitos humanos mudou de destino. A prefeita Flávia Petersen Moretti de Araújo (PL) assinou em 14 de outubro o Decreto nº 0102/2026, que anula R$ 323 mil dessas duas ações e transfere o valor para repasses do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (Fumapi) e para despesas dos conselhos tutelares. O ato foi publicado nesta sexta-feira (16) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso e tem efeitos retroativos à data da assinatura.
R$ 175 mil saíram da ação “Acesso à População TEA – Transtorno do Espectro Autista”. O corte atingiu quatro tipos de despesa: R$ 55 mil previstos para contratação de serviços de empresas, R$ 55 mil para material de consumo, R$ 55 mil para pagamento de serviços prestados por pessoas físicas e R$ 10 mil para serviços de tecnologia da informação.
A ação “Promoção e Defesa dos Direitos Humanos” perdeu outros R$ 148 mil. Foram anulados R$ 55 mil em material de consumo, R$ 55 mil em serviços de pessoas físicas, R$ 28 mil em serviços de empresas e R$ 10 mil em tecnologia da informação. As duas ações ficam no gabinete da secretária municipal de Assistência Social, e todas as dotações cortadas usavam recursos livres do município, sem vinculação a programas federais ou estaduais.
Do valor remanejado, R$ 303 mil vão para a operacionalização do Fumapi na rubrica de subvenções sociais, modalidade usada no orçamento público para repassar dinheiro a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam serviços de assistência. Os R$ 20 mil restantes reforçam a manutenção dos conselhos tutelares da cidade, na despesa com serviços prestados por pessoas físicas.
O decreto não explica o motivo do remanejamento, não diz quais entidades receberão as subvenções do fundo do idoso e não informa quanto continua disponível nas ações de TEA e de direitos humanos depois das anulações. O texto trata o corte como anulação parcial, o que indica que as duas ações seguem existindo no orçamento, mas com menos dinheiro até o fim de 2026.
O remanejamento foi feito por crédito suplementar, mecanismo previsto na Lei Federal nº 4.320/1964 que permite ao Executivo reforçar uma despesa já existente no orçamento com recursos retirados de outra.
Em Várzea Grande, a abertura desses créditos pela prefeita foi autorizada pela Lei Municipal nº 5.481, de 30 de dezembro de 2025, citada no decreto. Como o remanejamento ocorre dentro do limite autorizado, não passa por nova votação na Câmara Municipal.
A Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, equipara a pessoa com TEA à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e atribui ao poder público o dever de garantir acesso a ações e serviços de atendimento.
Os conselhos tutelares são os órgãos municipais encarregados de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Fumapi financia ações voltadas à população idosa do município, inclusive por meio de parcerias com entidades.
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Alex 16/10/2026
Pelo jeito não vai chegar nos idosos.
1 comentários