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Cidades Quarta-feira, 18 de Novembro de 2026, 14:09 - A | A

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REPASSES AOS MUNICÍPIOS

Governo de MT cria regra que pode atrasar repasses da assistência social aos municípios

Resolução fixa de 6 de janeiro a 12 de março o prazo para os 142 municípios entregarem planos do cofinanciamento estadual de 2027

Rojane Marta/Fatos de MT

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Os 142 municípios de Mato Grosso terão de 6 de janeiro a 12 de março de 2027 para preencher e enviar os planos de ação que liberam os recursos do cofinanciamento estadual da assistência social. A Resolução nº 14/2026 da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social (CIB/Suas), publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (18), criou também uma regra de penalização: a prefeitura que atrasar a entrega ou mandar documentação incompleta terá a análise adiada pelo mesmo número de dias úteis do atraso.

O plano de ação é o documento em que cada município informa como vai aplicar o dinheiro repassado pelo Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) aos fundos municipais. Os recursos custeiam serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, como o atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social.

O sistema ficará aberto por 45 dias úteis, segundo a resolução. A equipe técnica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) terá até 20 dias úteis, a partir do recebimento, para analisar cada plano e emitir parecer. Os municípios que entregarem tudo completo e dentro do prazo terão os planos analisados por ordem de chegada.

Para quem atrasar, vale uma fórmula prevista no próprio texto: prazo total de análise igual a 20 dias úteis mais os dias úteis de atraso do município. Um município que entregar o plano com dez dias úteis de atraso, por exemplo, terá de esperar até 30 dias úteis pela devolutiva. A resolução também afirma que o não preenchimento dentro do prazo vai atrasar a tramitação dos repasses do Feas.

A resolução é assinada pela secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Gisela Simona Viana de Souza, que coordena a comissão, e pela presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), Márcia Regina Kiss Siqueira de Castro Cardoso. Documentos, formulários e orientações para o preenchimento serão divulgados pela Setasc nos canais oficiais.

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