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A fiscalização ambiental em Várzea Grande passa a contar, oficialmente, com apoio da Guarda Municipal. Decreto publicado pela prefeita Flávia Petersen Moretti de Araújo autoriza a atuação da corporação em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável.
A norma estabelece que a Guarda Municipal atuará de forma complementar nas ações operacionais, como abordagem, inspeção, constatação e registro de irregularidades ambientais.
Entre as situações que poderão ser fiscalizadas estão casos de poluição sonora, descarte irregular de resíduos e maus-tratos a animais, que passam a integrar o escopo de atuação direta da corporação.
O decreto define que a atuação será técnica e supervisionada pela Secretaria de Meio Ambiente, responsável por orientar os procedimentos e dar encaminhamento às medidas administrativas cabíveis.
Os registros feitos pela Guarda, como relatórios e autos de constatação, deverão ser encaminhados ao órgão ambiental do município, que seguirá com as providências legais.
Apesar da ampliação do apoio operacional, o texto deixa claro que não há transferência do poder de polícia ambiental. A Guarda atuará de forma colaborativa, sem competência para aplicar sanções ou decisões administrativas.
A medida tem como base normas federais e municipais que já preveem a participação das guardas na proteção ambiental, além da cooperação entre órgãos públicos para fiscalização.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
