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A Justiça de Rondonópolis homologou um acordo de não persecução civil no valor de R$ 550 mil com o espólio do ex-prefeito e ex-deputado estadual Hermínio Barreto, que morreu em um acidente de carro em maio de 2018. A decisão, proferida pelo juiz Jean Louis Maia Dias, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, valida os termos negociados entre o Ministério Público de Mato Grosso e os herdeiros de Barreto, encerrando um processo de cumprimento de sentença por improbidade administrativa que tramitava desde 1994.
O acordo prevê o ressarcimento de R$ 200 mil ao município de Rondonópolis e R$ 350 mil ao Estado de Mato Grosso. Para quitar a dívida com o município, será vendido um imóvel localizado em Campo Grande (MS), avaliado em R$ 357 mil. Caso o valor da venda não seja suficiente, a viúva de Barreto, Olinda Pereira Barreto, terá até 30% de sua pensão penhorada, e os filhos, Laura Cristina e Eder Pereira Barreto, responderão com seu patrimônio pessoal.
O processo foi suspenso por seis meses, prazo estipulado para a quitação integral do acordo. A celebração do acordo de não persecução civil foi possível graças a alterações na Lei de Improbidade Administrativa, que passaram a permitir esse tipo de negociação desde que haja o ressarcimento integral do dano e a reversão da vantagem indevida obtida. A decisão judicial considerou que todos os requisitos legais foram cumpridos, incluindo a voluntariedade das partes e a oitiva do município de Rondonópolis, que concordou com os termos.
Hermínio Barreto foi uma figura política proeminente em Mato Grosso, tendo exercido o cargo de prefeito de Rondonópolis entre 1989 e 1992 e de deputado estadual estadual por cinco mandatos. Com a homologação do acordo, o processo, que se arrastava por três décadas, caminha para uma solução definitiva, condicionada ao cumprimento das obrigações financeiras por parte dos herdeiros.
