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Hospital de Câncer de MT
Contrato do Hospital de Câncer vence e TCE impõe multa diária a secretário de Saúde
O contrato entre o Governo de Mato Grosso e o Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCanMT) venceu em 16 de setembro sem renovação. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) determinou que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) mantenha, sem interrupção, o atendimento oncológico e os repasses ao hospital até 31 de dezembro. A decisão do conselheiro Guilherme Maluf foi publicada na sexta-feira (18) no Diário Oficial de Contas e prevê multa diária de 10 UPFs ao secretário de Saúde, Juliano Silva Melo, em caso de descumprimento. Pelo valor da unidade fiscal em agosto, a multa supera R$ 2,6 mil por dia. O hospital é referência em oncologia no Estado e realiza cerca de 20 mil atendimentos por mês.
A Secretaria de Saúde e o hospital discutem desde junho uma revisão do contrato em mesa técnica conduzida pelo TCE. Em 8 de junho, as partes assinaram um termo com 41 compromissos divididos em sete áreas, envolvendo modelo contratual, metas de atendimento, sistemas de dados, fiscalização, auditorias, regulação e sustentabilidade financeira. O prazo de 60 dias para incorporar os pontos ao contrato terminou sem acordo.
Próximo ao vencimento, a SES propôs prorrogar apenas o prazo do contrato e continuar posteriormente a discussão sobre as demais condições. O hospital recusou. Segundo a instituição, ampliar somente a vigência não resolveria o desequilíbrio financeiro diante dos custos com pessoal, medicamentos, insumos, próteses, exames, leitos e terapia intensiva.
O HCanMT informou que continuaria atendendo os pacientes, mas ressaltou que a manutenção dos serviços não significaria concordância com as condições em discussão nem a responsabilidade por custos que atribui ao Estado. A instituição pediu ao TCE um regime de transição até dezembro, com pagamento mensal integral de R$ 7.831.595,65, valor que aponta como previsto no contrato original.
Maluf determinou que os pagamentos sejam mantidos de forma integral e antecipada, nos mesmos moldes do acordo provisório firmado anteriormente no tribunal, até 31 de dezembro, independentemente da assinatura do aditivo. A SES poderá definir o instrumento jurídico para garantir os repasses.
O conselheiro negou o pedido do hospital para que a medida tivesse efeito retroativo a 8 de junho, com cálculo de eventuais diferenças. Segundo a decisão, a medida de urgência busca impedir a interrupção do atendimento. A discussão sobre valores anteriores dependerá da manifestação das partes e da análise das provas.
O hospital apresentou dois cenários de programação financeira, denominados Planos A e B. A Secretaria de Saúde respondeu que as propostas não são totalmente compatíveis com as premissas, os quantitativos, os critérios de apuração e as fontes de financiamento adotadas pela pasta e não recomendou a aplicação integral dos modelos.
A decisão registra ainda que a SES não apresentou um plano para eventual interrupção dos serviços do HCanMT nem indicou outra unidade capaz de absorver cerca de 20 mil atendimentos mensais. O conselheiro ressaltou que as regras do SUS determinam o esgotamento das possibilidades de tratamento dentro do Estado antes do encaminhamento de pacientes para outras unidades da Federação e que o tratamento oncológico não pode ser interrompido.
O hospital deverá manter os atendimentos e garantir o registro e a transparência na aplicação dos recursos recebidos. As duas partes terão cinco dias para comprovar as providências adotadas. A SES também deverá demonstrar a fonte dos recursos e comunicar imediatamente qualquer risco concreto de interrupção dos serviços.
A Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo do TCE continuará acompanhando os compromissos assumidos, enquanto a 4ª Secretaria de Controle Externo fiscalizará as obrigações com prazo já vencido.
Ainda estão em discussão questões relacionadas a órteses e próteses, serviços de diagnóstico, metas de atendimento, quantidade de leitos, remuneração da UTI e fontes de financiamento. Segundo a decisão, os pagamentos feitos durante esse período não representam quitação de eventuais diferenças nem concordância das partes com as condições ainda discutidas.
A relação entre o Estado e o hospital já vinha sendo discutida antes do vencimento do contrato. Em março, durante audiência na Assembleia Legislativa, o HCanMT informou que mais de R$ 13 milhões referentes a serviços prestados em 2025 estavam retidos e que, até aquele momento, não havia recebido repasses de 2026.
No mesmo mês, o TCE intermediou um acordo emergencial para manter os pagamentos por 60 dias enquanto a mesa técnica analisava o contrato. O ajuste atualmente discutido foi assinado em setembro de 2024, quando o Estado passou a contratar diretamente o hospital, que antes mantinha vínculo com a Prefeitura de Cuiabá.
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